{"id":72930,"date":"2015-03-14T09:36:34","date_gmt":"2015-03-14T13:36:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=72930"},"modified":"2015-03-14T10:11:41","modified_gmt":"2015-03-14T14:11:41","slug":"sem-transparencia-prefeito-descumpre-acordo-e-advertido-e-multado-pelo-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/03\/14\/sem-transparencia-prefeito-descumpre-acordo-e-advertido-e-multado-pelo-tce\/","title":{"rendered":"SEM TRANSPAR\u00caNCIA: prefeito descumpre acordo, \u00e9 advertido e multado pelo TCE"},"content":{"rendered":"
\"Airton<\/a>
Airton Gomes continua tendo uma gest\u00e3o conturbada<\/figcaption><\/figure>\n

O prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes (PP), parece mesmo que \u00e9 um homem p\u00fablico sem palavra.<\/p>\n

Pelo menos \u00e9 o que d\u00e1 a entender decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO), que multou o chefe do executivo por n\u00e3o cumprir acordo com o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Sem justificativas, Airton n\u00e3o atualizou o site do Portal da Transpar\u00eancia, informado pelo TCE\/RO. Em fun\u00e7\u00e3o do desrespeito, o prefeito foi multado em R$ 4.050,00.<\/p>\n

Al\u00e9m de pagar a multa, ele ter\u00e1, por lei, que fazer as adequa\u00e7\u00f5es pertinentes, sob pena de ser multado mais uma vez.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada na \u00faltima semana no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE.<\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Cerejeiras<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O PROCESSO N\u00ba: 2864\/2013<\/p>\n

INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA<\/p>\n

UNIDADE: PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CEREJEIRAS<\/p>\n

ASSUNTO: AUDITORIA \u2013 CUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPAR\u00caNCIA (LC N\u00ba 131\/2009)<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEL: AIRTON GOMES \u2013 PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 4\/2015 \u2013 PLENO<\/p>\n

Auditoria. Prefeitura Municipal de Cerejeiras. Lei Complementar n\u00b0 131\/2009. Lei da Transpar\u00eancia. Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o cumprimento, sem causa justificada, \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Relator. Multa. Fixa\u00e7\u00e3o de novo prazo para adequa\u00e7\u00f5es. Unanimidade.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida por esta Corte de Contas, mediante Auditoria, objetivando verificar o cumprimento da Lei da Transpar\u00eancia (LC n\u00b0 131\/09) pelo Executivo Municipal de Cerejeiras, como tudo dos autos consta.<\/p>\n

I – Multar em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) o Senhor Airton Gomes – CPF n\u00b0 239.871.629-53, com fulcro no inciso IV, artigo 55, da Lei Complementar n\u00b0 154\/96 c\/c o inciso IV do artigo 103 do RI\/TCE-RO, pelo n\u00e3o atendimento, sem causa justificada, \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas na Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica n\u00b0 137\/2013\/GCFCS\/TCE-RO; fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE\/RO, para que proceda ao recolhimento da multa \u00e0 conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, na forma do artigo 3\u00b0, III, da Lei Complementar n\u00b0 194\/1997, ressaltando que, decorrido o prazo ora fixado, sem o devido recolhimento, a multa dever\u00e1 ser corrigida nos termos da lei;<\/p>\n

II – Determinar ao Senhor Airton Gomes – Prefeito Municipal de Cerejeiras, ou a quem vier substituir ou suced\u00ea-lo, com fulcro no art. 71, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c art. 63, caput, do RITCE-RO, que adote as medidas contidas na Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica n\u00b0 137\/2013\/GCFCS\/TCE-RO, com o fim de promover as adequa\u00e7\u00f5es pertinentes ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Poder Executivo ao conte\u00fado m\u00ednimo fixado na Lei n\u00b0 12527\/11, devendo tais informa\u00e7\u00f5es ser facilmente acess\u00edveis aos cidad\u00e3os; fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o pessoal, para que comprove o cumprimento das medidas e\/ou apresente defesa perante esta Corte de Contas, sob pena de nova multa, nos termos do artigo 55, inciso IV, da LC n\u00b0 154\/96 e na grada\u00e7\u00e3o prevista no inciso VII do artigo 103 do RI\/TCE-RO;<\/p>\n

III – Autorizar, nos termos do artigo 27, II, da Lei Complementar n\u00b0 154\/96, combinado com o artigo 36, II, do Regimento Interno desta Corte, que, depois de transitado em julgado, sem que ocorra o recolhimento da multa fixada no item I, sejam adotadas medidas para a cobran\u00e7a judicial;<\/p>\n

IV – Dar ci\u00eancia do item II deste Ac\u00f3rd\u00e3o ao Senhor Airton Gomes, via Of\u00edcio, ficando registrado que o Voto, em seu inteiro teor, encontra-se dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico deste Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br<\/a>); e<\/p>\n

V – Dar ci\u00eancia, via Di\u00e1rio Oficial, do teor deste Ac\u00f3rd\u00e3o ao interessado, ficando registrado que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, encontram-se est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br<\/a>).<\/p>\n

Participaram da Sess\u00e3o os Senhores Conselheiros EDILSON DE SOUSA SILVA, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (Relator), PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES; o Conselheiro Presidente JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; o Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, 19 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente<\/p>\n

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator<\/p>\n

ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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