{"id":73836,"date":"2015-03-20T15:05:07","date_gmt":"2015-03-20T19:05:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=73836"},"modified":"2015-03-20T15:07:11","modified_gmt":"2015-03-20T19:07:11","slug":"justica-federal-manda-uniao-efetivar-transposicao-dos-servidores-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/03\/20\/justica-federal-manda-uniao-efetivar-transposicao-dos-servidores-da-educacao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal manda Uni\u00e3o efetivar transposi\u00e7\u00e3o dos servidores da educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"Servidores-comemoram-1\"<\/a>O juiz da 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal, da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Rond\u00f4nia, Dimis da Costa Braga, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o movida Pelo SINTERO- Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o no Estado de Rond\u00f4nia (processo n\u00ba 6066-93.2013.4.01.4100), que pede a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores de acordo com a Emenda Constitucional n\u00ba 60.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o judicial foi movida atrav\u00e9s do escrit\u00f3rio de advocacia H\u00e9lio Vieira e Z\u00eania Cernov, e pede, inclusive, a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores que foram demitidos e retornaram ao servi\u00e7o p\u00fablico atrav\u00e9s do acordo firmado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a em Bras\u00edlia.<\/p>\n

De acordo com os advogados, H\u00e9lio Vieira da Costa e Zenia Cernov, em decis\u00e3o publicada nesta sexta-feira, dia 20\/03, o Juiz determinou a transposi\u00e7\u00e3o dos contratados at\u00e9 15\/03\/1987, incluindo os aposentados e pensionistas.<\/p>\n

O advogado Helio Vieira explicou que o Juiz Federal fixou o prazo de at\u00e9 120 dias para que a Uni\u00e3o promova o enquadramento (transposi\u00e7\u00e3o) em seus quadros, dos servidores aposentados ou instituidores de pens\u00e3o substitu\u00eddos optantes que estivessem ativos at\u00e9 15\/03\/1987.<\/p>\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Juiz Dimis da Costa Braga reconheceu a legitimidade do Sintero para representar os servidores. A Uni\u00e3o dever\u00e1 promover o enquadramento bem como pagar os retroativos.<\/p>\n

O Presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, afirmou que a Uni\u00e3o foi condenada a proceder o enquadramento dos servidores na folha do governo federal e ao pagamento dos retroativos desde o dia 12\/11\/2009, data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 60. Segundo ele, o sindicato vai buscar agora o cumprimento dessa decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o judicial \u00e9 importante para os servidores que esperam, j\u00e1 que o governo federal vem enrolando desde 2009. Sabemos que o governo deve recorrer dessa decis\u00e3o. Mas esse \u00e9 apenas o primeiro passo. Vamos buscar o direito dos servidores at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia\u201d, disse Manoel Rodrigues da Silva.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o judicial, para fins de inclus\u00e3o no quadro em extin\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados os cargos ocupados na data da admiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

A Diretoria do Sintero considerou a decis\u00e3o judicial uma vit\u00f3ria da luta dos servidores injusti\u00e7ados pela demora no reconhecimento dos seus direitos por parte da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para os advogados H\u00e9lio Vieira e Z\u00eania Cernov, essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 poderia ter sido resolvida na esfera administrativa desde 2009.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja a decis\u00e3o judicial:<\/p>\n

 <\/p>\n

Autos n\u00ba 6066-93.2013.4.01.4100.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) CONDENAR as r\u00e9s a promoverem o enquadramento (transposi\u00e7\u00e3o) nos quadros da Uni\u00e3o Federal, dos servidores aposentados ou instituidores de pens\u00e3o optantes que estivessem ativos at\u00e9 15\/03\/1987, desde que atendam tamb\u00e9m as demais condi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regulamentares vigentes, efetuando-se as adequa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de aposentado ou instituidor de pens\u00e3o\/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. b) CONDENAR as r\u00e9s ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias, retroativamente a 12\/11\/2009, data da publica\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 60\/2009, consistentes na diferen\u00e7a entre o valor do provento\/pens\u00e3o que receberam e o valor do provento\/pens\u00e3o que deveriam receber, aplicando-se, no que couber, as tabelas de vencimento e vantagens previstas na Lei n\u00ba 12.800\/2013.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Fixo que para fins de inclus\u00e3o no quadro em extin\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados os cargos ocupados na data da aposentadoria e do \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o.<\/p>\n

      Dever\u00e1 incidir sobre os valores atrasados corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora na forma e pelos \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

      Os valores previstos no item \u201cb\u201d ser\u00e3o apurados por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

      Considerando as raz\u00f5es expendidas na fundamenta\u00e7\u00e3o retro, bem como o disposto nos artigos 273 e 461 do CPC, ANTECIPO os efeitos da tutela e determino a Uni\u00e3o que, no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, promova o enquadramento (transposi\u00e7\u00e3o) nos quadros da Uni\u00e3o, dos servidores aposentados ou instituidores de pens\u00e3o substitu\u00eddos optantes que estivessem ativos at\u00e9 15\/03\/1987, desde que atendam tamb\u00e9m as demais condi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regulamentares vigentes, efetuando-se as adequa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de aposentado ou instituidor de pens\u00e3o\/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento, aplicando-se, no que couber, as tabelas de vencimento e vantagens previstas na Lei n\u00ba 12.800\/2013, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um substitu\u00eddo optante, al\u00e9m das medidas administrativas, civis e penais cab\u00edveis. Observo que cabe ao INSS, na exist\u00eancia de substitu\u00eddos na condi\u00e7\u00e3o de empregados, ap\u00f3s efetuado o enquadramento pelo Uni\u00e3o, a responsabilidade pelo pagamento dos benef\u00edcios (art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.800\/2013).<\/p>\n

       <\/p>\n

      Face \u00e0s particularidades do caso concreto, dever\u00e3o os aposentados e pensionistas beneficiados com a presente decis\u00e3o, acaso j\u00e1 n\u00e3o tenham feito, formular seus termos de op\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o, apresentando os documentos exigidos (Portaria Conjunta n\u00ba 1, de 13\/09\/2012), sendo que, nesse caso, o prazo assinalado para a Uni\u00e3o cumprir a decis\u00e3o conta a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do Termo de Op\u00e7\u00e3o e documentos.<\/p>\n

      Eventuais quest\u00f5es relacionadas ao cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise e resolu\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n

      Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do disposto no artigo 269, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

      Ante a peculiaridade dos autos, considero que houve sucumb\u00eancia rec\u00edproca entre as partes e na mesma propor\u00e7\u00e3o, restando compensados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do artigo 21 do CPC.<\/p>\n

      Custas pro-rata entre as partes (art. 21 do CPC), usufruindo a Uni\u00e3o e o INSS do benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.289\/96).<\/p>\n

      Senten\u00e7a sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 475 do CPC).<\/p>\n

      Transcorrido o prazo para eventual recurso volunt\u00e1rio, remetam-se os autos ao Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

      Publique-se. Registre-se. Intime-se.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Porto Velho\/RO, 05 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

      DIMIS DA COSTA BRAGA<\/p>\n

      Juiz Federal.\u201d<\/p>\n

      Autor: Rondoniagora<\/p>\n

      Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O juiz da 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal, da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Rond\u00f4nia, Dimis da Costa Braga, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o movida Pelo SINTERO- Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o no Estado de Rond\u00f4nia (processo n\u00ba 6066-93.2013.4.01.4100), que pede a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores de acordo com a Emenda Constitucional n\u00ba 60. A a\u00e7\u00e3o judicial foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":73838,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,12],"tags":[],"class_list":["post-73836","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73836"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73836\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/73838"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}