{"id":75416,"date":"2015-03-31T14:09:53","date_gmt":"2015-03-31T18:09:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=75416"},"modified":"2015-04-01T10:56:38","modified_gmt":"2015-04-01T14:56:38","slug":"caso-havan-prefeitura-vai-pressionar-camara-a-aprovar-doacao-de-area-desrespeitando-recomendacao-do-mp-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/03\/31\/caso-havan-prefeitura-vai-pressionar-camara-a-aprovar-doacao-de-area-desrespeitando-recomendacao-do-mp-2\/","title":{"rendered":"HAVAN: prefeitura vai pressionar C\u00e2mara a aprovar doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea desrespeitando MP"},"content":{"rendered":"

\"havan-2-2-300x240\"<\/a>A prefeitura de Vilhena est\u00e1 mesmo decidida a doar uma \u00e1rea p\u00fablica aos respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o da empresa Havan, em Vilhena, desrespeitando, assim, recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)<\/a>.<\/p>\n

Em entrevista ao programa \u201cSBT Noticidade\u201d, o Procurador Geral do Munic\u00edpio, Carlos Eduardo, informou que a prefeitura vai enviar, \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei solicitando a aprova\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica \u00e0 referida empresa. Este \u00e9 um novo projeto, j\u00e1 que o primeiro referia-se \u00e0 desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n

Segundo Carlos Eduardo, a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal, prevista no artigo 17 da Lei Federal 866, nos casos em que a doa\u00e7\u00e3o tenha interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O pensamento do procurador, entretanto, \u00e9 diferente que do Promotor de Justi\u00e7a Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o que, em 22 de fevereiro de 2013, enviou ao Poder Legislativo recomenda\u00e7\u00e3o (DOCUMENTOS ABAIXO) para que, a partir dessa data, os vereadores se abstenham de aprovar qualquer projeto que tenha por escopo transferir, alienar, doar, cede, ainda que com encargo, im\u00f3veis municipais para particulares sem previa licita\u00e7\u00e3o, sob pena de estarem agindo com m\u00e1 f\u00e9, caracterizando, assim, ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Relata o promotor que, em anos anteriores, foi verificada a exist\u00eancia de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e procedimentos investigat\u00f3rios a cerca de transfer\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos pertencentes ao munic\u00edpio para particulares sem a necess\u00e1ria pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o Projeto ser votado no Legislativo, mas pode ocorrer na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria de abril, na ter\u00e7a-feira, 7.<\/p>\n

O terreno onde a constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 executada fica \u00e0s margens BR 364, na avenida Marechal Rondon, onde funcionava antigamente a madeireira Schumman.<\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A ENTREVISTA DO PROCURADOR DO MUNIC\u00cdPIO:<\/p>\n