{"id":75425,"date":"2015-03-31T14:33:22","date_gmt":"2015-03-31T18:33:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=75425"},"modified":"2015-04-01T10:52:23","modified_gmt":"2015-04-01T14:52:23","slug":"comissao-aprova-reducao-da-maioridade-penal-de-18-para-16-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/03\/31\/comissao-aprova-reducao-da-maioridade-penal-de-18-para-16-anos\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos"},"content":{"rendered":"

\"congresso_nacional\"<\/a>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira 31 o\u00a0voto em separado\u00a0do deputado Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO), favor\u00e1vel \u00e0\u00a0admissibilidade\u00a0da PEC 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reuni\u00e3o.<\/p>\n

Antes, havia sido rejeitado o relat\u00f3rio do Luiz Couto (PT-PB), contr\u00e1rio \u00e0 proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Couto argumentou que o projeto fere\u00a0cl\u00e1usula p\u00e9trea\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o, o que a tornaria inconstitucional.<\/p>\n

No parecer vencedor, Marcos Rog\u00e9rio afirma que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u201ctem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade\u201d. Ele defendeu que a idade para a imputa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 imut\u00e1vel. “N\u00e3o entendo que o preceito a ser mudado seja uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, porque esse \u00e9 um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.<\/p>\n

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por sua vez, lamentou o resultado: \u201cEstamos decidindo mandar para\u00a0um sistema falido, com alt\u00edssimas taxas de reincid\u00eancia<\/a>, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. \u00c9 um enorme contrassenso.\u201d<\/p>\n

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. J\u00e1 os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.<\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nNo exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a t\u00e9cnica legislativa da PEC. Agora, a C\u00e2mara criar\u00e1 uma comiss\u00e3o especial para examinar o conte\u00fado da proposta, juntamente com 46\u00a0emendasapresentadas nos \u00faltimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.<\/p>\n

A comiss\u00e3o especial ter\u00e1 o prazo de 40 sess\u00f5es do Plen\u00e1rio para dar seu parecer. Depois, a PEC dever\u00e1 ser votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3\/5 dos deputados) em cada uma das vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Depois de aprovada na C\u00e2mara, a PEC seguir\u00e1 para o Senado, onde ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e depois pelo Plen\u00e1rio, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.<\/p>\n

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da C\u00e2mara, a emenda \u00e9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a C\u00e2mara, para ser votado novamente. N\u00e3o cabe veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica pois se trata de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A redu\u00e7\u00e3o, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, respons\u00e1vel \u00faltimo pela an\u00e1lise da constitucionalidade das leis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira 31 o\u00a0voto em separado\u00a0do deputado Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO), favor\u00e1vel \u00e0\u00a0admissibilidade\u00a0da PEC 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reuni\u00e3o. Antes, havia sido rejeitado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":75426,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-75425","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=75425"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75425\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/75426"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=75425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=75425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}