{"id":77651,"date":"2015-04-17T16:22:27","date_gmt":"2015-04-17T20:22:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=77651"},"modified":"2015-04-17T16:22:27","modified_gmt":"2015-04-17T20:22:27","slug":"medida-provisoria-660-apresenta-vantagens-e-entraves-a-transposicao-dos-servidores-de-rondonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/04\/17\/medida-provisoria-660-apresenta-vantagens-e-entraves-a-transposicao-dos-servidores-de-rondonia\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 660 apresenta vantagens e entraves \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o dos servidores de Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"

\"procurador-juraci-jorge-370x246\"<\/a>A Procuradoria-Geral do Estado, respons\u00e1vel por acompanhar os desdobramentos jur\u00eddicos do processo de transposi\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais para a Uni\u00e3o, informou ter\u00e7a-feira (14) que as emendas inclu\u00eddas pelos senadores na Medida Provis\u00f3ria 660\/2014, aprovadas em segunda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal, trazem vantagens e preju\u00edzos aos optantes de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

A maior vantagem, segundo o procurador-geral, Juraci Nobre da Silva, \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos administrativos adotados, inclusive o reconhecimento dos direitos dos demitidos em 2000 e readmitidos em 2003. Por\u00e9m, a extens\u00e3o dos direitos aos servidores dos ex-territ\u00f3rios de Roraima e Amap\u00e1 contribui para o atraso dos processos dos optantes de Rond\u00f4nia, porque v\u00e1rios j\u00e1 foram inclu\u00eddos em folha de pagamento da Uni\u00e3o, pela via administrativa, sem contar com os casos de integra\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u201cDo ponto de vista administrativo, considera-se prejudicial ao andamento mais r\u00e1pido dos processos dos servidores de Rond\u00f4nia, cujos requerimentos chegaram ao Minist\u00e9rio do Planejamento antes da edi\u00e7\u00e3o da Emenda 79, porque os servidores de Roraima e Amap\u00e1 ainda ir\u00e3o requerer a transposi\u00e7\u00e3o\u201d, disse o procurador geral.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria, derivada da Emenda Constitucional 79, de 2014, embora estenda o mesmo direito aos servidores dos dois outros ex-territ\u00f3rios, n\u00e3o invalida nenhum dos atos favor\u00e1veis a Rond\u00f4nia. Segundo Juraci da Silva, todo o procedimento feito ser\u00e1 convalidado com san\u00e7\u00e3o das emendas da MP pela presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n

A PGE, de acordo com Silva, tem informa\u00e7\u00f5es de que todos os procedimentos j\u00e1 em andamento ser\u00e3o aproveitados pela nova comiss\u00e3o que ser\u00e1 criada.<\/p>\n

APOSENTADOS<\/p>\n

Os deputados aprovaram ainda a inclus\u00e3o de todos os aposentados e pensionistas nos quadros em extin\u00e7\u00e3o, com obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela Uni\u00e3o, contanto que as aposentadorias ou pens\u00f5es tenham se originado no per\u00edodo de outubro de 1988 (data de cria\u00e7\u00e3o) a outubro de 1993 (data da efetiva instala\u00e7\u00e3o dos estados).<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m reabre o prazo para op\u00e7\u00e3o dos servidores que podem ser beneficiados em Rond\u00f4nia. A possibilidade de op\u00e7\u00e3o \u00e9 estendida ainda aos servidores da administra\u00e7\u00e3o indireta desses estados que preencham as condi\u00e7\u00f5es. A MP original inclu\u00eda apenas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os policiais civis de Roraima e do Amap\u00e1 ter\u00e3o direito ao enquadramento e poder\u00e3o optar por integrarem o quadro em extin\u00e7\u00e3o \u00e0queles admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993. A Emenda Constitucional 79 prev\u00ea apenas at\u00e9 outubro de 1988.<\/p>\n

Em outra emenda aprovada, os servidores do grupo de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos ex-territ\u00f3rios de Roraima e Amap\u00e1 receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o igual a dos auditores fiscais da Receita Federal. Este dispositivo, sequer chegou a ir a voto em sua primeira passagem pela C\u00e2mara, no \u00faltimo dia 7 abril.<\/p>\n

Autor: Abdoral Cardoso<\/p>\n

Fotos: Maicon da Costa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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