{"id":82088,"date":"2015-05-13T12:06:10","date_gmt":"2015-05-13T16:06:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=82088"},"modified":"2015-05-13T23:44:14","modified_gmt":"2015-05-14T03:44:14","slug":"justica-suspende-lei-que-permitiu-prefeito-doar-imoveis-publicos-milionarios-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/05\/13\/justica-suspende-lei-que-permitiu-prefeito-doar-imoveis-publicos-milionarios-em-vilhena\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende Lei que permitiu prefeito doar im\u00f3veis p\u00fablicos milion\u00e1rios em Vilhena"},"content":{"rendered":"
\"Lote<\/a>
Lote \u00fanico da quadra 93, do setor 03, localizado ao lado da escola Zilda da Frota Uch\u00f4a<\/figcaption><\/figure>\n

A\u00e7\u00e3o Popular proposta pelo aut\u00f4nomo Pedro Sales Neto gerou a suspens\u00e3o de Lei que permitiu o prefeito, Z\u00e9 Rover, doar im\u00f3veis p\u00fablicos milion\u00e1rios em Vilhena.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida nesta segunda-feira, 11, pela Ju\u00edza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, que determinou a suspens\u00e3o dos efeitos da Lei Municipal 3.963\/2014, que autorizava o Poder Executivo a adquirir, mediante permuta, im\u00f3vel rural com a finalidade de doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o para atender o Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n

O denunciante alegou que a permuta foi efetivada. O munic\u00edpio obteve uma ch\u00e1cara medindo 40,0665 hectares e, em pagamento pela ch\u00e1cara, o munic\u00edpio deu ao Ex\u00e9rcito tr\u00eas \u00e1reas: Lote 01, da quadra 23, do setor 04 (localizada pr\u00f3xima ao Posto Miriam); Lote 02-U, da quadra 95, do setor 40 (que atualmente comporta a Secretaria de Obras); e o Lote \u00fanico da quadra 93, do setor 03 (ao lado da escola Zilda da Frota Uch\u00f4a).<\/p>\n

Conforme o denunciante, \u201chouve superfaturamento do bem permutado e subavalia\u00e7\u00e3o dos bens pertencentes ao Munic\u00edpio de Vilhena\u201d. Na a\u00e7\u00e3o, o denunciante alega que a ch\u00e1cara foi avaliada ilegalmente em R$ 3,6 milh\u00f5es, e as avalia\u00e7\u00f5es das \u00e1reas do Munic\u00edpio n\u00e3o condizem com o valor de mercado, sendo R$ 1 milh\u00e3o, R$ 2,2 milh\u00f5es e R$ 320 mil. Pedro Sales entendeu que houve les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

A magistrada deferiu a decis\u00e3o dizendo que, \u201chaja vista a documenta\u00e7\u00e3o que instrui a inicial, mormente os laudos de avalia\u00e7\u00e3o divergem gritantemente da avalia\u00e7\u00e3o feita pelo Munic\u00edpio de Vilhena\u201d. Os efeitos da Lei foram suspensos at\u00e9 o final do julgamento da a\u00e7\u00e3o, decretando-se a indisponibilidade de todas as \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/p>\n

Vara: 4\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Processo: 0004137-72.2015.8.22.0014<\/strong><\/p>\n

Classe: A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong><\/p>\n

Requerente: Pedro Sales Neto<\/strong><\/p>\n

Requerido: Munic\u00edpio de Vilhena; Jos\u00e9 Luiz Rover; M. I. Incorporadora Ltda<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Pedro Sales Neto ajuizou a\u00e7\u00e3o popular com pedido liminar em desfavor do Munic\u00edpio de vilhena\/RO, Jos\u00e9 Luiz Rover e M.I. Incorpordora Ltda, e alegou que no dia 2\/9\/2014 o segundo requerido, Prefeito do Munic\u00edpio de Vilhena, sancionou e promulgou a Lei Municipal n.\u00ba 3.963\/2014, que autorizou o Poder Executivo a adquirir, mediante permuta, im\u00f3vel rural com a finalidade de doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o para atender o Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n

Falou que a permuta foi efetivada, tendo o primeiro requerido adquirida do terceiro requerido a ch\u00e1cara 01R-2, do setor 37, medindo 40,0665 h\u00e1, inscrita na Matr\u00edcula n.\u00ba 41.276 do CRI desta comarca, avaliada ilegalmente em R$3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais), e em pagamento pelo im\u00f3vel o Munic\u00edpio de Vilhena deu por escambo \u00e0 MI Incorpordora Ltda tr\u00eas im\u00f3veis, cujas avalia\u00e7\u00f5es n\u00e3o condizem com o valor de mercado, sendo: R$1.020.000,00 (um milh\u00e3o e vinte mil reais); R$2.260.000,00 (dois milh\u00f5es e duzentos e sessenta mil reais) e R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);<\/p>\n

Aduziu que houve gigantesco dano ao er\u00e1rio municipal, pois a permuta deu-se ao arrepio das disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes, ao passo que preteriu o regular procedimento licitat\u00f3rio para permutar a ch\u00e1cara 01R-2 do setor 37 com a aviltante finalidade p\u00fablica de do\u00e1-la \u00e0 Uni\u00e3o para atender o Ex\u00e9rcito Brasileiro. Em sede liminar pediu a suspens\u00e3o dos efeitos da Lei Municipal n.\u00ba 3963\/2014 e decretar a indisponibilidade dos im\u00f3veis permutados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o, bem como seja averbada a indisponibilidade em cada uma das respectivas matr\u00edculas imobili\u00e1rias dos im\u00f3veis permutados, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito, evitando, assim, eventuais aliena\u00e7\u00f5es perante terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n

\u00c9 a s\u00edntese do essencial. Decido.<\/p>\n

Pretende o autor a concess\u00e3o liminar da medida em a\u00e7\u00e3o popular por entender que h\u00e1 les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Consigno inicialmente que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de licita\u00e7\u00e3o no caso de permuta, pela pr\u00f3pria especificidade dos bens a serem permutados, conforme disp\u00f5e o artigo 17, I, \u201cc\u201d, da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n

\u201cArt. 17. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n

I \u2013 quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para entidades paraestatais, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, dispensada esta nos seguintes casos:<\/p>\n

    \n
  1. a) da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/li>\n
  2. b) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas al\u00edneas f, h <\/em>e i<\/em>;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. c) permuta, por outro im\u00f3vel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta lei.<\/li>\n<\/ol>\n

      No entanto, face a alega\u00e7\u00e3o de que houve superfaturamento do bem permutado e subavalia\u00e7\u00e3o dos bens pertencentes ao Munic\u00edpio de Vilhena, a concess\u00e3o da liminar pleiteada \u00e9 medida que se imp\u00f5e, haja vista a documenta\u00e7\u00e3o que instruiu a inicial, mormente os laudos de avalia\u00e7\u00e3o de fls. 139\/154, que divergem gritantemente da avalia\u00e7\u00e3o feita pelo Munic\u00edpio de Vilhena \u00e0s fls. 72, 79, 82, 89, 92, 95 e 118\/120.<\/p>\n

      “ADMINISTRATIVO. PERMUTA DE IM\u00d3VEIS DA UNI\u00c3O COM PARTICULAR. –<\/em><\/strong><\/p>\n

      Havendo fundada suspeita de sub-avalia\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos envolvidos na permuta, imp\u00f5e-se a suspens\u00e3o dos efeitos do ajuste, at\u00e9 a completa composi\u00e7\u00e3o da lide”. – (TRF-5 – AGTR: 65638 PB 2005.05.00.046033-3,\u00a0<\/em><\/strong>Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento:\u00a0<\/em><\/strong>22\/06\/2006, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a –<\/em><\/strong>Data: 25\/09\/2006 – P\u00e1gina: 608 – N\u00ba: 184 – Ano: 2006).<\/em><\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Por esses motivos, DEFIRO A LIMINAR <\/strong>pleiteada para:<\/p>\n

      1- suspender os efeitos da Lei Municipal n.\u00ba 3.963\/2014 at\u00e9 o final julgamento desta a\u00e7\u00e3o, e, em consequ\u00eancia, decretar a indisponibilidade dos seguintes bens:<\/p>\n

      1.a- CH\u00c1CARA 01R-2, do Setor 37, inscrita na matr\u00edcula n.\u00ba 41.276 do CRI de Vilhena;<\/p>\n

      1.b- LOTE 01, da quadra 23, do setor 04, inscrito na matr\u00edcula n.\u00ba 37.927 do CRI de<\/p>\n

      Vilhena;<\/p>\n

      1.c- LOTE 02-U, da quadra 95, do setor 40, inscrito na matr\u00edcula n.\u00ba 25.718 do CRI de Vilhena;<\/p>\n

      1.d- LOTE \u00daNICO, da quadra 93, do setor 03, inscrito na matr\u00edcula n.\u00ba 8.253 do CRI de Vilhena.<\/p>\n

      Oficie-se ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Vilhena para que efetue a averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos im\u00f3veis acima descritos.\u00a0<\/strong>Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a a\u00e7\u00e3o, no prazo legal.<\/p>\n

      Intime-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei 4717\/65, artigo 7.\u00ba, I, \u2022”a”).<\/p>\n

      C\u00d3PIA DESTA DECIS\u00c3O SERVIR\u00c1 COMO MANDADO.\u00a0<\/strong>R\u00c9US:<\/p>\n

      1- MUNIC\u00cdPIO DE VILHENA, por seu representante legal, no Centro Administrativo Senador Doutor Teot\u00f4nio Vilela, pa\u00e7o Municipal, jardim Am\u00e9rica;<\/p>\n

      2- JOS\u00c9 LUIZ ROVER, Prefeito do Munic\u00edpio de Vilhena, podendo ser encontrado no Centro Administrativo Senador Doutor Teot\u00f4nio Vilela, pa\u00e7o Municipal, jardim Am\u00e9rica;<\/p>\n

      3- M.I. INCORPORADORA LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.012.773\/0001-62, estabelecida na ch\u00e1cara 20, gleba 04, setor Ch\u00e1cara A-1, nesta cidade OU na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, 7471, sala B, Parque S\u00e3o Paulo nesta cidade (informa\u00e7\u00f5es obtidas em consulta ao sistema INFOJUD).<\/p>\n

       <\/p>\n

      Vilhena-RO, segunda-feira, 11 de maio de 2015.<\/p>\n

      Ju\u00edza Christian Carla de Almeida Freitas<\/p>\n

      Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

      Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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