{"id":8711,"date":"2014-01-17T14:54:28","date_gmt":"2014-01-17T18:54:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=8711"},"modified":"2014-01-17T16:55:10","modified_gmt":"2014-01-17T20:55:10","slug":"bandalheira-do-confucio-moura-governo-desrespeita-direito-adquirido-e-agora-quer-roubar-salario-de-bombeiros-e-policiais-militares-aposentados-diz-herminio-coelho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/01\/17\/bandalheira-do-confucio-moura-governo-desrespeita-direito-adquirido-e-agora-quer-roubar-salario-de-bombeiros-e-policiais-militares-aposentados-diz-herminio-coelho\/","title":{"rendered":"\u201cGoverno desrespeita direito de bombeiros e policiais aposentados, e agora quer roubar seus sal\u00e1rios\u201d, diz Herm\u00ednio"},"content":{"rendered":"

\"deputado<\/a>O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia, deputado Herm\u00ednio Coelho (PSD), classificou de golpismo e de irresponsabilidade a decis\u00e3o do governador Conf\u00facio Moura, de acatar parecer \u201cfabricado\u201d da Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE, e impetrar A\u00e7\u00e3o Direta de Insconstitucionalidade \u2013 Adin, contra a Lei Ordin\u00e1ria Estadual n. 1063\/2002, que assegura garantias aos bombeiros e policiais militares que venham a ser v\u00edtimas de a\u00e7\u00f5es que os deixem incapacitados\u00a0 para o servi\u00e7o ativo. Segundo o\u00a0 deputado trata-se de direito adquirido, mas que o Governo insiste em desrespeitar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na pr\u00e1tica, diz o presidente da ALE, o governador quer \u201croubar\u201d o sal\u00e1rio dos militares que j\u00e1 se encontram na reserva, atingindo at\u00e9 mesmo os familiares (pensionistas) de servidores que foram mortos em combate. O deputado Herm\u00ednio Coelho destacou que a Adin atinge diretamente os seguintes benef\u00edcios: artigo 27, retirando o acr\u00e9scimo de 20% da aposentadoria do policial ou bombeiro que se aposente por invalidez se for ferido em servi\u00e7o e o artigo 45, que retira o direito das fam\u00edlias que recebem a pens\u00e3o do PM morto em exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cPelo visto a bandalheira contra os servidores p\u00fablicos continua, mas vamos lutar e os bombeiros e policiais podem contar com o nosso apoio\u201d, ponderou ele. Continuando afirmou que no final do ano passado o golpe do governador foi contra os servidores da Emater, e agora al\u00e9m de embolsar criminosamente dinheiro dos consignados, usa a PGE para atacar servidores que colocam suas vidas em risco, na defesa da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Estado previram inconsist\u00eancia e inconstitucionalidade na lei e opinaram pelo ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, acatado pelo governador do Estado. Para a PGE, os abusos legais s\u00e3o imensos e afrontam o princ\u00edpio do equil\u00edbrio financeiro e atuarial e as regras componentes do sistema remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ao destacar mais uma vez que o m\u00e9dico Conf\u00facio Moura n\u00e3o re\u00fane capacidade administrativa e nem moral para continuar no cargo de governador, tendo em vista as in\u00fameras irregularidades cometidas no Governo, com a agravante das den\u00fancias de pr\u00e1tica de crime eleitoral e at\u00e9 envolvimento com o crime organizado, conforme ficou demonstrado na Opera\u00e7\u00e3o Apocalipse da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil de Rond\u00f4nia, o presidente da ALE, deputado Herm\u00ednio Coelho disse que lamentavelmente enquanto os policiais est\u00e3o diariamente expondo suas vidas no combate a bandidagem, alguns bandidos de gravata, tripudiam com os servidores, e colaboram para a ingovernabilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

O parlamentar fez quest\u00e3o de alertar a todos os deputados estaduais, sobre uma das teses defendidas pela PGE, para requerer no Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, a extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios aos bombeiros e policiais militares. Destacou ele, o recurso ingressado pelo governador, assim descrito: \u201cLogo, a n\u00e3o suspens\u00e3o, liminarmente, da norma impugnada, gerar\u00e1 grave dano ao or\u00e7amento do Estado e do Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Estado-IPERON, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o das afrontas ao texto constitucional\u201d. Para Herm\u00ednio Coelho isto s\u00f3 demonstra quanto a necessidade de se promover uma ampla devassa nas finan\u00e7as do Governo, pois o Estado est\u00e1 ingovern\u00e1vel, a bagun\u00e7a administrativa e financeira \u00e9 imensa, levando ao desespero de at\u00e9 mesmo afrontar antigos direitos de servidores p\u00fablicos. <\/b><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

CONFIRA NA \u00cdNTEGRA O GOLPE DO GOVERNO:<\/b><\/p>\n

REQUERIMENTO<\/p>\n

Pelo exposto, requer-se:<\/p>\n

(a) LIMINARMENTE, a concess\u00e3o da medida cautelar, a fim de suspender os seguintes dispositivos legais: (a.1) Art. 1\u00ba, caput, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; Art. 26; Art. 27, caput e \u00a7 2\u00ba; Art. 29; Art. 45, caput e Par\u00e1grafo \u00fanico; Art. 46, todos da Lei n. 1063\/2002 (institui o plano remunerat\u00f3rio geral da carreira da pol\u00edcia militar) por afrontarem os Princ\u00edpios Contributivo, do equil\u00edbrio financeiro e atuarial, da Isonomia, al\u00e9m das regras componentes do sistema remunerat\u00f3rio (art. 39, p. 1\u00ba, CF\/88);<\/p>\n

(b) Por ordem constitucional, a CITA\u00c7\u00c3O do Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n

\u00a710 – A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio.(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/p>\n

ESTADO DE ROND\u00d4NIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO GABINETE DA PROCURADORA GERAL<\/p>\n

(c) Caso V. Exa. Julgue necess\u00e1ria, a INTIMA\u00c7\u00c3O: (c.1) do Procurador-Geral da Rep\u00fablica e Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia para, segundo se espera, opinar favoravelmente \u00e0 pretens\u00e3o aqui deduzida; (c.2) do Presidente da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia, para prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, no prazo de 30 dias;<\/p>\n

(d)Por fim, que se JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O direta de inconstitucionalidade para julgar inconstitucional todos os dispositivos legais questionados(item\u201ca.1.\u201d).<\/p>\n

Porto Velho,08 de janeiro de 2014.<\/p>\n

CONF\u00daCIO AIRES MOURA Governador do Estado DeRond\u00f4nia<\/p>\n

JURACI JORGE DA SILVA Procurador Geral do Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n

LERIANT\u00d4NIO DE SOUZA ESILVA Procuradora Geral-Ajunta do Estado<\/p>\n

THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA Procurador de Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Autor: Paulo Ayres<\/p>\n

Foto: Decom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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