{"id":9083,"date":"2014-01-20T09:07:28","date_gmt":"2014-01-20T13:07:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=9083"},"modified":"2014-01-21T09:16:29","modified_gmt":"2014-01-21T13:16:29","slug":"tribunal-constada-irregularidades-e-suspende-licitacao-de-r-1-milhao-para-compra-de-marmitex-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/01\/20\/tribunal-constada-irregularidades-e-suspende-licitacao-de-r-1-milhao-para-compra-de-marmitex-em-vilhena\/","title":{"rendered":"Tribunal constata irregularidades e suspende licita\u00e7\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o para compra de marmitex em Vilhena"},"content":{"rendered":"
\"O<\/a>
O TC alegou que os pre\u00e7os est\u00e3o acima dos praticados no mercado<\/figcaption><\/figure>\n

De acordo com Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica expedida pelo Tribunal de Contas, o Edital de Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 041\/2013\/PMV\/SRP deve ser suspenso em virtude de irregularidades graves no procedimento de licita\u00e7\u00e3o para compra de marmitex.<\/p>\n

Para a Corte, n\u00e3o est\u00e1 claro a justificativa para o gasto, assim como h\u00e1 falhas na descri\u00e7\u00e3o dos produtos a serem adquiridos. Al\u00e9m disso, existem ind\u00edcios de que o pre\u00e7o de alguns produtos est\u00e1 muito acima dos praticados pelo mercado.<\/p>\n

Sendo assim, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que o procedimento seja suspenso e os erros apontados corrigidos, antes que se proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. A licita\u00e7\u00e3o estava marcada para a \u00faltima sexta-feira, 17.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> Abaixo, a \u00edntegra do parecer do Tribunal de Contas:<\/p>\n

Munic\u00edpio de Vilhena<\/p>\n

DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/p>\n

PROCESSO: 0045\/2014 UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vilhena ASSUNTO: Edital de Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 041\/2013\/PMV\/SRP \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os para futura aquisi\u00e7\u00e3o de marmitex e itens para eventos que ser\u00e3o utilizados em diversas \u00e1reas das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Vilhena.<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEIS:<\/p>\n

Jos\u00e9 Luiz Rover \u2013 Prefeito Municipal<\/p>\n

Emerson Santos Cioffi \u2013 Pregoeiro do Munic\u00edpio<\/p>\n

RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva<\/p>\n

EXTRATO DA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA N\u00ba 005\/GCFCS\/2014<\/p>\n

EMENTA: Licita\u00e7\u00e3o. Edital de Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 041\/2013. Prefeitura Municipal de Vilhena. Registro de Pre\u00e7os para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de marmitex e itens para eventos (coffee-break, animador, bal\u00e3o, cama el\u00e1stica, carrinho de algod\u00e3o doce, gelo, hospedagem, kit de lanche, loca\u00e7\u00e3o de cadeiras, picol\u00e9 e outros). Irregularidades apuradas no exame ministerial. Exist\u00eancia dos requisitos que autorizam a concess\u00e3o de tutela antecipat\u00f3ria. Suspens\u00e3o do Certame. Concess\u00e3o de prazo.<\/p>\n

Trata-se de exame da legalidade do Edital de Licita\u00e7\u00e3o, na modalidade Preg\u00e3o Presencial, sob o n\u00ba 041\/2013\/PMV\/SRP, tendo por objeto a forma\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para futura aquisi\u00e7\u00e3o de marmitex e itens para eventos (coffee-break, animador, bal\u00e3o, cama el\u00e1stica, carrinho de algod\u00e3o doce, gelo, hospedagem, kit de lanche, loca\u00e7\u00e3o de cadeiras, picol\u00e9 e outros) que ser\u00e3o utilizados pelos departamentos administrativos em diversas \u00e1reas da Prefeitura Municipal de Vilhena, no valor estimado de R$ 1.158.696,31 (um milh\u00e3o, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), cuja abertura do Certame \u00e9 para hoje, 17.1.2014, \u00e0s 10h00min \u2013 hor\u00e1rio de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

A conclus\u00e3o da an\u00e1lise preliminar empreendida pela Unidade T\u00e9cnica, como se colhe do Relat\u00f3rio de fls. 369\/374-v, opinou pela legalidade do feito e o prosseguimento regular do certame.<\/p>\n

Instado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio do Parecer n\u00ba 002\/2014, \u00e0s fls. 378\/385, da lavra da eminente Procuradora \u00c9rika Patr\u00edcia Saldanha de Oliveira, divergiu do entendimento t\u00e9cnico e opinou pela suspens\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio e a abertura de prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de justificativas por parte do jurisdicionado.<\/p>\n

De in\u00edcio, devo registrar que os autos aportaram no Gabinete do Relator apenas hoje, data da abertura do certame licitat\u00f3rio (dia 17.1.2014), \u00e0s 08h00min, assim, com fulcro no artigo 247, \u00a7 2\u00ba do Regimento Interno desta Corte de Contas, diante da aus\u00eancia justificada do Conselheiro Relator, uma vez que as irregularidades apontadas s\u00e3o de natureza grave e suficientes para macular o processo licitat\u00f3rio ab initio, apreciarei o pedido de suspens\u00e3o do certame feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n

O exame ministerial opinou pela suspens\u00e3o do certame por vislumbrar irregularidades relacionadas principalmente com o objeto a ser licitado, uma vez que alguns se encontram descritos de forma inconsistentes, e ainda, a exist\u00eancia de or\u00e7amentos com evid\u00eancia de sobrepre\u00e7o, bem como a men\u00e7\u00e3o de marcas de produtos, entre outras irregularidades.<\/p>\n

Assim, diante dessas pondera\u00e7\u00f5es, a respeito do pedido de medida cautelar contido na conclus\u00e3o do Parecer Ministerial, reconhe\u00e7o existentes os requisitos que autorizam a concess\u00e3o de tutela antecipat\u00f3ria, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.<\/p>\n

Dessa forma, acolhendo-se, por seus pr\u00f3prios fundamentos, as recomenda\u00e7\u00f5es ministeriais, nos termos do Parecer n\u00ba 002\/2014, \u00e0s fls. 378\/385, esta Relatoria reconhece a necessidade de conceder prazo ao jurisdicionado para que adote as provid\u00eancias atinentes \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do edital e\/ou apresente raz\u00f5es de justificativas acerca das impropriedades evidenciadas pela Procuradoria de Contas.<\/p>\n

Diante do exposto, em ju\u00edzo cautelar, visando resguardar o er\u00e1rio de poss\u00edveis preju\u00edzos, e amparado no artigo 108-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 76\/2011\/TCE-RO, DECIDO:<\/p>\n

a) DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Vilhena, Senhor Jos\u00e9 Luiz Rover, e ao Pregoeiro daquela Municipalidade, Senhor Emerson Santos Cioffi, que promovam a imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 041\/2013\/PMV\/SRP at\u00e9 ulterior manifesta\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas, cujo objeto \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para futura aquisi\u00e7\u00e3o de marmitex e itns para eventos (coffee-break, animador, bal\u00e3o, cama el\u00e1stica, carrinho de algod\u00e3o doce, gelo, hospedagem, kit lanche, loca\u00e7\u00e3o de cadeiras, picol\u00e9s e outros, tendo em vista a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades graves, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96, sem preju\u00edzo de outras comina\u00e7\u00f5es legais<\/p>\n

b) DETERMINAR aos respons\u00e1veis referidos no item anterior que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o, apresentem suas raz\u00f5es de justificativas acerca das impropriedades apontadas no Parecer Ministerial n\u00ba 002\/2014, \u00e0s fls. 378\/385 dos autos, cuja c\u00f3pia deve seguir em anexo, bem como comprovem junto a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas corretivas enunciadas na conclus\u00e3o do aludido Parecer Ministerial;<\/p>\n

c) DETERMINAR ao Assistente de Gabinete que promova a publica\u00e7\u00e3o desta Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica.<\/p>\n

Cumpra-se, expedindo o necess\u00e1rio.<\/p>\n

Porto Velho, 17 de janeiro de 2014.<\/p>\n

PAULO CURI NETO<\/p>\n

Conselheiro Presidente em Exerc\u00edcio<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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