{"id":95409,"date":"2015-07-24T10:58:47","date_gmt":"2015-07-24T14:58:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=95409"},"modified":"2015-07-24T17:16:35","modified_gmt":"2015-07-24T21:16:35","slug":"advogado-vai-a-justica-para-derrubar-decisao-do-mp-que-anulou-desconto-de-80-na-gestao-de-marlon-donadon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/07\/24\/advogado-vai-a-justica-para-derrubar-decisao-do-mp-que-anulou-desconto-de-80-na-gestao-de-marlon-donadon\/","title":{"rendered":"Advogado vai \u00e0 Justi\u00e7a para derrubar decis\u00e3o do MP que anulou desconto de 80% na gest\u00e3o de Marlon Donadon"},"content":{"rendered":"
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Advogado C\u00e9sar Volpi, em visita ao Extra de RO<\/figcaption><\/figure>\n

V\u00edtima de um sistema de desconto aprovado pelo poder executivo em 2008, o advogado C\u00e9sar Volpi esteve na reda\u00e7\u00e3o do Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> para alertar a popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos que por muitas das vezes ficam omissos.<\/p>\n

Volpi diz que o benef\u00edcio foi concedido ainda na gest\u00e3o do ex-prefeito Marlon Donadon<\/strong><\/a>, alguns meses antes de deixar o mandato. A lei municipal n\u00ba. 1741\/2003 e os decretos 15.129 e 15.273\/2008, previa um desconto de 80% para os usu\u00e1rios do SAAE que tinham d\u00e9bitos com a institui\u00e7\u00e3o. Muitos moradores aproveitaram a benesse e quitaram suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Depois, em 2010, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) entrou com uma a\u00e7\u00e3o anulando o desconto e determinando o lan\u00e7amento dos d\u00e9bitos mesmo para aqueles que j\u00e1 haviam quitado suas d\u00edvidas. Segundo o advogado, essa situa\u00e7\u00e3o deixou moradores desconformados.<\/p>\n

Dentre os que se disseram prejudicados com a anula\u00e7\u00e3o do desconto est\u00e1 a aposentada Geralda Brigag\u00e3o Volpi, m\u00e3e do advogado Volpi. Na ocasi\u00e3o, segundo o advogado, a m\u00e3e assumiu uma d\u00edvida deixada pelo falecido marido e que estava em R$ 1.821,67. Com o desconto cedido pela prefeitura, a d\u00edvida caiu para R$ 365 e foi quitada pela contribuinte.<\/p>\n

Com a a\u00e7\u00e3o do MP, a d\u00edvida, uma vez quitada legalmente, voltou \u00e0 tona e a prefeitura executou a aposentada, obrigando-a pagar a divida que, corrigida, totaliza em R$ 2.020,27.<\/p>\n

Segundo Volpi, a lei n\u00e3o pode retroagir para prejudicar direito adquirido, ou seja, todos os contribuintes que sanaram suas d\u00edvidas enquanto a lei era v\u00e1lida, n\u00e3o pode receber nenhuma nova cobran\u00e7a.<\/p>\n

Foi o que entendeu um magistrado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, numa a\u00e7\u00e3o impetrada por Volpi em defesa a um cliente insatisfeito com o retrocesso da lei. De acordo com a ementa, o juiz pediu a nulidade da senten\u00e7a, pois, o desconto foi concedido por lei. Pelo fato da lei n\u00e3o ter sido declarada inconstitucional, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em invalidade dos atos durante sua vig\u00eancia. A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode atingir situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada, em respeito ao princ\u00edpio da retroatividade das leis.<\/p>\n

Em visita \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do Extra de Rond\u00f4nia, Volpi confirmou que apelar\u00e1 mais uma vez na justi\u00e7a pedindo a anula\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a com base em outros processos j\u00e1 ganhos pelo advogado. Ele, ainda, orienta aos moradores que j\u00e1 pagaram as d\u00edvidas na totalidade a entrarem com um pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

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