O prefeito de Vilhena, Eduardo Tsuru Japonês (PV) enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 5.037/2017, que autoriza o Serviço de Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), através do departamento de cobrança, a utilizar meios alternativos de cobrança de crédito.
Isto significa que, caso a lei seja aprovada na Casa de Leis, os nomes dos contribuintes inadimplentes com a autarquia serão levados ao Cartório.
O projeto estava incluído na pauta da última sessão ordinária, e apenas foi lido no parlamento (IMAGEM ABAIXO).
Ele ainda tem que ser votado e aprovado no Legislativo, além de ser sancionado pelo prefeito para começar a valer.
Conforme o projeto, caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito, o SAAE analisará medidas jurídicas para que a autarquia possa receber a dívida dos munícipes, sendo os nomes inscritos na Dívida Ativa.
Isto quer dizer que quem não quitar seus débitos poderá ter seu nome negativado, ou seja, enviado a empresas de cadastro de inadimplentes. Entre as implicações desse processo, está a impossibilidade de comprar no crediário e de fazer empréstimos, por exemplo.
Ouvido pelo Extra de Rondônia, através da assessoria de imprensa, o auditor do SAAE, Altair Moresco, explicou que o projeto de Lei é para que o SAAE possa cobrar os inadimplentes por meio de protesto no CPF, já que a autarquia não tem a autorização de cobrar por esse meio.
Sendo assim, o cliente inadimplente com a tarifa de água será encaminhado para o cartório de protesto e incluso a divida no CPF do titular da conta, já que, por enquanto, a autarquia só pode cobrar do imóvel.
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Extra de Rondônia/Divulgação
