A Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania, organização presidida pelo advogado Caetano Neto, apresentará aos candidatos ao Executivo vilhenense uma “carta compromisso” com diretrizes para a próxima gestão.
De acordo com o presidente da entidade, Caetano Neto, a proposta é fazer com que os pretendentes se comprometam com propostas que visam a aplicação mais racional e produtiva dos recursos públicos.
O documento será apresentado aos candidatos nos próximos dias e a expectativa de Caetano é que os três postulantes a prefeito do Município assinem o compromisso. “É o mínimo que se espera de quem se propõe a ser o próximo administrador da cidade, uma vez que as propostas apresentadas são de interesse de toda a comunidade”, explicou ao Extra de Rondônia.
>>> Abaixo, a íntegra do termo de compromisso a ser levado aos candidatos Rosani Donadon, Eduardo “Japonês” e Júlio Silva:
Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania – ADDC
CARTA COMPROMISSO – VILHENA
A Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania – ADDC, com atuação em todo o Estado de Rondônia e atividade na cidade de Vilhena, apresenta aos candidatos à Prefeitura do Município de Vilhena para ao final subscrever a presente Carta Compromisso – Vilhena conforme Plano de Governo Municipal abaixo, ficando os candidatos compromissados nos termos do inciso VI do art. 27 da Resolução nº 23.455 do TSE – proposta defendida pelo candidato (requisito exigido para registro da candidatura), e de acordo com o art. 11, inciso IX da Lei 9.503/1997 a promover e implementar a partir de 1º de janeiro de 2017 as seguintes medidas:
Para fins de conhecimento de todos, a Receita Orçamentária do município de Vilhena para 2016 está estimada em R$ 244.374.925,00 (Duzentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais).
O repasse para a Câmara Municipal é de 7% (sete por cento) para o ano de 2016 num total que supera o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).
Plano de Governo a ser cumprido a partir de 2017:
– Redução de 50% dos Cargos Comissionados e- Redução de 30% da Estrutura Administrativa do Poder Público Municipal;
– Estabelecer em Lei Municipal que os cargos de Coordenador, Diretor, Chefes de Seção, Chefes de Departamento e demais Cargos, exceto dos de Cargos de Confiança (secretários e adjuntos), sejam ocupados por servidores efetivos do quadro municipal do funcionalismo público;
– Estabelecer na Lei Orçamentária de 2017 que é competência exclusiva do Prefeito, redução do repasse para a Câmara Municipal sendo que atualmente é de 7% (sete) por cento para ser fixado no limite máximo de 3% (três) por cento, nos termos que estabelece o art. 29A inciso I da Constituição Federal, uma vez que fixa o seu limite máximo, podendo para tanto ser reduzido.
– Apresentar Projeto de Lei em 2017 reduzindo o número de cadeiras na Câmara Municipal, do total de 13 (treze) atuais, para o número máximo de 9 (nove) vereadores para a legislatura a partir de 2021;
– Criar o Fundo Municipal de Emergência à Saúde definindo que os recursos para sua manutenção decorrem de 50% (cinquenta por cento) da cota do IPVA do município de Vilhena e que seja destinado para a atendimento ao Hospital Regional do Município sendo que as despesas desse recurso sejam acompanhadas por Conselho Municipal criado para a devida finalidade;
– Estabelecer em Lei Municipal que os Cargos de Diretoria do SAAE sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos do órgão;
– Criar Conselho Comunitário Orçamentário sendo sua composição formado por diretores(as) de escolas municipais, chefes de postos de saúde, representantes de entidades religiosas, entidades classistas(OAB-ACIV-CDL-ROTARY-LIONS-MAÇONARIA e outros) e membros do Poder Judiciário, sendo no máximo de 11 (onze) membros e dotar o Conselho Comunitário Orçamentário de competência de decisão administrativa e financeira na proposta da elaboração do Orçamento Municipal nas despesas da Educação e Saúde do município; OBS: Os membros do Conselho Comunitário não serão remunerados visto as atividades ter caráter voluntário e de Cidadania;
– Suspender a liberação de Novos Loteamentos sem a devida instituição de que, para cada lote seja plantada uma árvore.
– Estabelecer para cada Loteamento seja fixado a obrigatoriedade da instalação de distribuição e fornecimento de água potável própria por meios de poços artesianos.
– Criar medidas eficazes de combate à corrupção nos desvios de produtos, serviços, materiais e obras em cada Secretaria Municipal;
Vilhena, 06 de agosto de 2016
Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania
Caetano Vendmiati Neto
Presidente
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Extra de Rondônia
