O empresário Ademilson de Gouveia Silva, dono da funerária San Matheus, formalizou, nesta quinta-feira, 19, representação no Ministério Público (MP) contra o prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês (PV), por suposto ato de improbidade administrativa.
Ele quer que seja instaurado Ação Civil Pública para investigar e condenar Japonês por suposto direcionamento em sérvios funerários.
Na peça protocolada no MP, Nino, como é conhecido, afirma que o prefeito violou artigos da Constituição Federal, ao publicar uma Portaria Municipal para modificar a Lei Orgânica do Município de Vilhena e a Lei Municipal de Serviços Funerários para – segundo ele – realizar o direcionamento de uma concessão ou permissão.
“Fato este está claro em sua portaria citando que tal medida é pra favorecer a expedição de Alvará de Funcionamento no processo nº 956/2020. O favorecimento pode ser comprovado na própria portaria, a qual foi destinada ao processo 956/2020, sendo autorizado a expedição de Alvará a empresa J.A. Serviços Funerários Ltda, fica claro que houve direcionamento, sendo que a empresa foi criada em 10/02/2020 conforme CNPJ e a portaria criada em 05/03/2020”, analisa.
Para ele, a atitude do prefeito revela uma clara violação e ilicitude, abrindo precedente de insegurança jurídica das leis municipais.
“É sabido que uma lei só pode ser modificada por outra lei, e não por portaria. Esta é a regra nos Estado Democrático, o contrário só existe em Estados Totalitários. Assim aguardo seja recebida a presente Representação para posterior Ação Civil Pública por improbidade Administrativa, na forma da legislação Vigente e no que couber a Lei”, arrematou.
