O prefeito Adailton Fúria (PSD) protocolou, na tarde desta quarta-feira, 10, contestação à Ação Popular que pede a exoneração de secretário e a responsabilização do mandatário por suposto desrespeito à Lei Orgânica Municipal que proíbe a nomeação de pessoas consideradas “ficha suja” em Cacoal.
O caso envolve o titular da Agricultura, Alcides Zacarias Sobrinho, nomeado ao cargo em 1º de janeiro (leia mais AQUI).
Ao frisar amparo legal, Furia disse que não há ilegalidade na nomeação de Alcides, já que foram exigidos a todos os agentes políticos que compõe o primeiro escalão, a apresentação de documentos e certidões que possibilitem a posse e o exercício do cargo junto à Procuradoria do Município.
“Especificamente em relação à nomeação do Sr. Alcides Zacarias Sobrinho, o mesmo apresentou todas as certidões exigidas, não tendo, portanto, constatado qualquer óbice que impeça a sua nomeação, conforme comprova o incluso Parecer Jurídico, da lavra do Procurador Nelson Araújo Escudero Filhos, cujo teor apontou pela legalidade da contratação do requerido”, argumenta.
Assim, o prefeito alega que a tese da Ação Popular é totalmente inverídica, “seja por a Certidão emitida pela Justiça Eleitoral comprova a plena elegibilidade, seja porque as condenações oriundas da Corte de Contas que, apesar de transitadas em julgado, não é assaz a impedir a nomeação do requerido para o exercício do cargo de Secretário de Agricultura, pois não houve imputação de dolo, mas apenas multa, e esta não é suficiente para atestar inexigibilidade”.
Sustenta que ao nomear Alcides praticou um ato legal e legítimo, por não existir impedimentos legais.
A AÇÃO
A Ação, movida pelo Coronel Marco Aurélio Vasques, que foi candidato a prefeito nas eleições municipais, narra que Alcides já foi prefeito de Castanheiras e foi condenado pelo Tribunal de Contas por improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, situação que o tornou inelegível para concorrer ao cargo de prefeito daquele município no pleito de 2020 (leia mais AQUI).
SECRETÁRIO CONDENADO
Este é o segundo caso envolvendo secretários municipais na atual gestão. Embora, na contestação, o prefeito argumente que o 1º escalão passou pelo crivo da Procuradoria, o Ministério Público recomendou – no final de janeiro – a exoneração do secretário municipal de trânsito por condenação transitado em julgado que resultou em 3 anos e 6 meses de reclusão. Fúria acatou a recomendação para evitar eventual Ação de Improbidade (leia mais AQUI e AQUI).
