EDITAL DE CITAÇÃO

MARIA AUGUSTA DE PAULA (espólio) faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital n°.9.801/2022 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento de posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra 04, do Setor 56.

Em cumprimento à Lei Municipal n°4.716/2017, Art° 4°, 111, “b”, fica ZICO PERETTI ASSUNÇÃO e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra. Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 25 de julho de 2022.


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A DIREÇÃO