Promotor de justiça recomendou que se abstenham de fazer modificações
A maioria dos vereadores de Vilhena aprovou o projeto de lei nº 5.473/2018, que altera o artigo 3º da Lei nº 4.920, de 29 de junho de 2018, mais conhecida como a Lei do Nepotismo.
O ato aconteceu durante a sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 10.
Apesar de existir recomendação do Ministério Público (MP) para que a Lei não seja modificada, um grupo de parlamentares entendeu que a situação era necessária para – segundo eles – não prejudicar o servidor efetivo.
Garantem que há servidores que há 40 dias estão sem receber salários e outros que não têm como tomar posse como efetivos devido ao atual modelo da lei. “O projeto visa corrigir tal distorção”, justificam.
A alteração foi aprovada por 5 a 2 dos edis presentes. Foram favoráveis os vereadores Rafael Maziero (PSDB), França Silva (PV), Ronildo Macedo (PV), Wilson Tabalipa (PV) e Samir Ali (PSDB).
Foram contrários Carlos Suchi (Podemos) e Vera da Farmácia (MDB). Eles alegaram mais tempo para discussões e estudos jurídicos, e que a questão seja levada ao plenário durante sessão ordinária, tendo a presença maciça da população.
Já Rogério Golfetto (Podemos), Valdete Savaris (PPS) e Leninha do Povo (PTB) estiveram ausentes. Valdete está afastada de suas funções, enquanto Leninha passa por problemas de saúde. O presidente da Casa de Leis, Adilson de Oliveira (PSDB) vota apenas para desempate.
RECOMENDAÇÃO DO MP
Em ofício enviado ao Legislativo, o promotor de justiça, Fernando Franco Assunção, recomendou aos vereadores que se abstenham de modificar a Lei para evitar responsabilizações e sanções. Leia AQUI
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Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Extra de Rondônia
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