A reportagem do Extra de Rondônia teve acesso a peça jurídica de contestação apresentada pelo representante dos vereadores de Cerejeiras no caso da Ação Popular promovida pelo advogado Caetano Neto, que pede nulidade da concessão e ressarcimento dos valores recebidos aos cofres públicos do município (leia AQUI).
No esforço de subsidiar as razões para a legalidade da concessão, o defensante dos parlamentares colacionou em sua peça jurídica a “justificativa” apresentada pela Câmara no projeto que deu origem ao auxílio-alimentação.
Caetano Neto considerou um “disparate” a justificativa apresentada para atender os interesses pessoais dos edis.
Diz a nota jurídica: “Vale notar que o auxílio-alimentação constitui verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração e aos vencimentos e destina-se a recompor o patrimônio individual do trabalhador em virtude de gastos realizados com alimentação no exercício de sua atividade. Seu caráter, portanto, é social e não remuneratório. É o que consta inclusive da Justificativa ao Projeto de Resolução n° 005/17-CMC, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cerejeiras, que mais tarde deu ensejo à Resolução n° 198/17-CMC, ora atacada.
E complementa: “Dado o seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é um fator de grande relevo ao orçamento mensal familiar, em que contribui com a manutenção das condições mínimas de subsistência das pessoas, de modo a constituir o rol dos direitos sociais, conforme o art. 6°, da CF/88, não havendo óbice ao parlamentar também recebê-lo. (…). É de ressaltar que não haverá diferença de valor do auxílio-alimentação concedido aos agentes políticos e aos servidores, velando pela igualdade”.
AUXÍLIO E AÇÃO POPULAR
A concessão de auxílio alimentação aos vereadores no valor de R$ 400,00 foi aprovado em fevereiro de 2018, provocando uma “avalanche” de reclamações da população cerejeirense (leia AQUI).
Em março desse mesmo ano, Caetano Neto ajuizou Ação Popular para anular ao auxílio e requereu a restituição dos valores recebidos, além da condenação dos parlamentares.
O vereador Valdecir Sapata (PSB) doa a verba a entidades beneficentes (leia AQUI). Já os vereadores Izair Baldin (PP) e Zé Carlos Valendorff (MDB) receberam inicialmente, mas depois abriram mão do recurso.
