O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) deu 60 dias de prazo para que o prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês (PV), comprove a homologação do concurso público, a convocação dos aprovados e as rescisões dos contratos emergenciais.
A decisão, publicada nesta segunda-feira, 3, no Diário Oficial do TCE, é do conselheiro Edilson de Sousa Silva, e faz parte do cumprimento de análise feita pelo órfão fiscalizador das contas públicas.
Em sua manifestação, Silva informou que “a Administração Municipal comprovou a realização do concurso público, todavia, restou pendente a homologação deste e a rescisão dos contratos emergenciais, sendo necessário conceder novo prazo para o cumprimento integral do decisium. DM 0031/2020-GCESS 1”.
Ele enfatizou que após consulta ao site do Ibade, constatou que no dia 21/02/2020 foi publicado o resultado final do certame público, todavia, ainda não consta a homologação do certame.
“Isto Posto, determino ao Departamento da 2ª Câmara que oficie ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de Vilhena, ou quem lhe vier substituir, que encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da notificação, comprovação da homologação do concurso público, convocação dos aprovados e as rescisões dos contratos emergenciais”, decidiu.
O CONCURSO
Em Vilhena, o concurso foi realizado no final de dezembro de 2019. Ao todo, 16.067 pessoas se inscreveram para mais de 240 vagas nos 81 cargos de diversos níveis de escolaridade (leia mais AQUI).
