Em ano eleitoral e época de pandemia, voltam à tona debates polêmicos no cenário político dos municípios.
Exemplo disso, é o calor público sobre a necessidade de redução do subsídio dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
No final de abril, o caso agitou o município de Cerejeiras, após a prefeita Lisete Mart (PV) apresentar projeto de lei ao Legislativo com a intenção de reduzir o próprio salário, dos comissionados, funções gratificadas e subsídios de servidores em Cerejeiras (leia mais AQUI).
Contudo, o projeto foi mal elaborado e a assessoria jurídica do Legislativo pediu correções (leia mais AQUI).
Na realidade, conforme determina o inciso V do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais é de competência exclusiva da Câmara Municipal.
Em outras palavras: a Carta Maior do Brasil estabelece que compete unicamente à Câmara Municipal legislar sobre a remuneração dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e Secretários Municipais.
Mesmo sabendo que essa é uma ordem expressa na Constituição, muitos prefeitos se aventuram em reduzir seus próprios subsídios em ano eleitoral, seja por desconhecimento ou por pretensões políticas. Contudo, essa ação é inconstitucional e pode gerar uma crise democrática entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Outro fato que deve ser lembrado é que a Constituição também determina que o subsídios dos vereadores deve ser fixado em uma legislatura para valer somente na próxima legislatura, ou seja, os vereadores do atual mandato fixam o subsídio dos vereadores do próximo mandato, o que deve ocorrer antes da data das eleições municipais.
Sendo assim, por uma ordem constitucional, ainda que os vereadores venham a reduzir seus subsídios este ano, o novo subsídio somente inicia em janeiro de 2021. Isso acontece porque a Constituição buscou evitar que os vereadores legislem em causa própria, pois, do contrário, seria possível reduzir os subsídios em ano eleitoral, como um ato de promoção pessoal e aumentá-lo no primeiro ano do mandato, o que estaria em dissonância com a razoabilidade e a com a moralidade.
Nesse cenário de regras constitucionais, que embasam a fixação do subsídio dos parlamentares municipais, o vereador/professor Valdecir Sapata Jordão, da Câmara de Cerejeiras, explicou ao Extra de Rondônia a dificuldade de articulação na Casa de Leis para se discutir a redução dos subsídios dos vereadores.
“Sabendo que o subsídio deve ser fixado nesse mandato para valer somente no próximo, em 15 de setembro de 2017, assim que assumi meu mandato, protocolei o Projeto de Lei nº 078/2017, que dispõe sobre o diminuição da remuneração dos vereadores da Câmara de Cerejeiras, propondo que não recebam mais que os professores municipais. Contudo, desde setembro de 2017, esse projeto jamais foi levado à discussão em Plenário e encontra-se parado aguardando providência do Presidente da Câmara. Em abril de 2020, oficiei o Presidente solicitando o andamento do Projeto de Lei, pois é preciso dar essa resposta à população, principalmente diante do cenário de pandemia e recursos escassos que estamos vivendo”, ressaltou.
Sapata afirmou que o Projeto de Lei nº 078/2017, de sua autoria, visa equiparar o subsídio dos vereadores de Cerejeiras ao piso nacional dos professores que, atualmente, está fixado em R$ 2.886,15. Ele acatou sugestão do advogado Caetano, Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia e enalteceu o trabalho do causídico em ajudar o Legislativo cerejeirense.
Para o parlamentar, “a medida é razoável e, além de uma economia aos cofres públicos, privilegia uma equiparação salarial, pois soa desproporcional que os vereadores ganhem mais que os professores”.
O vereador destacou, ainda, a necessidade de razoabilidade dos gestores municipais em decretos que visam reduzir seus próprios subsídios.
“Não sou contra a redução da remuneração dos prefeitos, mas devemos respeitar o Estado Democrático de Direito e a competência da Câmara para este ato, sob pena de abuso de poder político desses prefeitos. Nesse caso, basta oficiar a Câmara Municipal para levar o assunto à plenário que, com certeza, será aceito pelos pares, o que não é permitido é vender uma falsa ilusão aos eleitores e avocar para si uma competência que não lhes pertence”, salienta.
Por fim, Sapata disse que continuará lutando e cobrando que o seu Projeto de Lei, que trata da redução dos subsídios dos vereadores de Cerejeiras, seja pautado ainda este ano para votação.
