A magistrada da 2ª Vara Cível de Vilhena, Dra Kelma Vilela de Oliveira, acolheu o pedido na Ação Popular, promovida pelo advogado Caetano Neto, contra todos os vereadores de Vilhena.
Ação Popular tem por objetivo a nulidade da Resolução da Câmara Municipal que instituiu cota de verba para ressarcimento de despesa denominada de “atividade parlamentar” e pede também a devolução aos cofres públicos dos valores pagos aos “edis” até a propositura do pedido.
De acordo com a Juíza, “o pedido é complexo e carece de dilação probatória’, ou seja, de prova a ser constituída nos autos sendo assim, determinou a intimação de todos os vereadores para contestar a ação e ainda, trazer nos autos todos os documentos que corresponde a Resolução que deu origem a despesas e o ressarcimento.
O prazo para contestar é de 20 dias. O município está intimado para querendo integrar na ação visto tratar-se de recurso público que tem repasse para a Casa Legislativa pelo Poder Executivo.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra/Arquivo
