Em decisão publicada na quinta-feira, 15, o prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes, foi responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) por diversas irregularidades no Fundo Municipal de Saúde no ano de 2013.
Segundo o conselheiro relator Francisco Carvalho, um dos erros cometidos por Airton foi a abertura de créditos adicionais que ultrapassam a casa de R$ 1 milhão. “Infringência ao artigo 11, I, da Lei Municipal 2.078/2012, que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício de 2013, c/c os arts. 7º, I, e 43, ambos, da Lei Federal nº 4.320/1964, por abrir créditos adicionais suplementares acima do limite estabelecido de 10% do total do orçamento para abertura de créditos adicionais suplementares, uma vez que os créditos adicionais abertos com base na LOA/2013 somam a quantia de R$ 1.122.880,40 (um milhão, cento e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), equivalendo a 10,10% da dotação inicial”.
A secretária municipal de Saúde, Marilúcia Aparecida Ribeiro, também foi responsabilizada por deixar um rombo de mais de R$ 7 milhões no Fundo Municipal. “Infringência ao art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000, por comprometer o equilíbrio das contas públicas, uma vez que a despesa liquidada (R$ 17.593.124,64) foi maior que a receita realizada (R$ 10.205.711,43), gerando um déficit orçamentário na ordem de R$ -7.387.413,21 (sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e vinte um centavos)”. Nos dois casos, o total ultrapassa os R$ 8 milhões.
O prefeito Airton Gomes e a secretária municipal de Saúde, Marilúcia Aparecida Ribeiro, têm o prazo de 15 dias a contar da notificação, para apresentarem justificativas acompanhadas de documentos que entendam necessários aos esclarecimentos das irregularidades encontradas pelo TCE.
Texto: Extra de Rondônia
Informações: Assessoria TCE/R
Foto: Extra de Rondônia
