Na última quinta feira, 9, em sessão do plenário, o Tribunal de Contas – TCE aprovou a Prestação de Contas do Município de Cerejeiras do ano de 2013, mantendo apenas uma recomendação pelo Ministério de Contas do TCE de que ” houve inexpressiva arrecadação dos valores inscritos em dívida ativa (débitos de contribuintes), recomendando ao Poder Executivo Municipal que implemente medidas visando incentivar a arrecadação”.
De acordo com o Procurador-Geral do Município, o advogado Caetano Neto, “a medida já devidamente cumprida neste primeiro semestre de 2014 com aprovação de Lei Municipal que autoriza inscrever inadimplentes coma municipalidade em protesto de títulos.
No relatório do Ministério Público de Contas aponta também que na área da educação foram aplicados índices bem acima do mínimo exigido pela Constituição Federal que é de 25% dos recursos próprios, o que na indicação do MPC chegou ao patamar de 31,27%. Quanto aos recursos investidos na área de saúde, mereceu elogio dos conselheiros durante o julgamento, que chegou ao patamar de 25,15% , sendo que o mínimo exigido pela lei é de 15%.
De acordo com o Procurador-Geral, o município, embora se verifica um avanço expressivo no atendimento da saúde básica, Cerejeiras vem desembolsando milhares de reais, compelidos na aquisição, via judicial, de medicamentos de referência de alto custo, o que impõe gastos na área da saúde impedindo assim, maiores investimentos no setor, visto que, tais medicamentos, salvo melhor juízo, estaria sob a responsabilidade do Governo do Estado e ou do próprio Governo Federal que detém os recursos da saúde para média e alta complexidade e Cerejeiras, em face de ser um município com menos de 50 mil habitantes, recebe recursos do Fundo Nacional de Saúde na condição de cidade com baixa complexidade, ou seja, deve cuidar da saúde básica, contudo o judiciário parece entender de forma contrária, em face da Constituição Federal dispor: “saúde é direito fundamental” ou seja, está frente dos outros, e sendo assim, cotidianamente somos compelidos a adquirir medicamentos de alto custo via mandado de segurança, elevando assim o percentual em despesa com saúde.
De toda a prestação e do julgamento, o que merece registrar, menciona Caetano Neto, é que ocorreu o devido cuidado com o dinheiro público e a boa aplicação da gestão pública já no primeiro ano do mandato do prefeito Airton Gomes, o que, durante o julgamento, momento em que, presencialmente acompanhamos, mereceu elogios dos conselheiros o que testifica que Cerejeiras está entregue em boas mãos no que diz respeito ao uso do dinheiro público, finalizou.
Autor: Assessoria
Foto: Extra de Rondônia
