Sentença ao processo que apura acusações de improbidades administrativas cometidas pelos ex-secretários municipais de Comunicação, José Luiz Serafim, e Governabilidade, Gustavo Valmórbida deve ser expedida nos próximos dias pela primeira Vara Criminal da comarca de Vilhena.
De acordo com dados disponíveis no site do Tribunal de Justiça, o Ministério Público pede a condenação dos acusados, com base em infrações cometidas à Lei 8666 que regulamenta licitações públicas. A punição em caso de condenação inclui reclusão e multa.
De acordo com o despacho do MP, o promotor conclui que houve infração aos artigos 299, 305 e 312 do Código Penal, assim como aos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações Públicas. O despacho do procurador foi impetrado no último dia 16.
Conforme o Extra de Rondônia apurou, a última movimentação do processo revela que o juiz requereu informações acerca dos réus à Justiça Federal, adiando a sentença prevista para o início desta semana para a próxima.
Se condenados, os réus podem pegar pena de até cinco anos, mas neste caso podem recorrer contra a sentença em instâncias superiores.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
