A lei sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada, que estabelece normas para relações entre empresas tendo como objetivo estabelecer parcerias através da terceirização pode contribuir para o enfrentamento da crise do desemprego no país.
No entanto, o advogado Josemário Secco, que presta assessoria jurídica especializada a empresas da cidade e da região recomenda atenção e cautela no estabelecimento dos contratos. “Há normas muito específicas a respeito deste tipo de parceria, por isso o apoio técnico de um profissional de advocacia é aconselhável para que não se cometam erros”, sugere.
Ele explicou que a nova norma veio a regulamentar este tipo de acordo entre as empresas, ampliando o leque de possibilidades para que contratos de terceirização sejam estabelecidos. “Porém, há uma série de requisitos que devem ser cumpridos, e qualquer erro pode gerar problemas”, avisa Josemário.
Ele declarou que a maior modificação que a nova lei determina é a permissão de contratação de firmas terceirizadas para executar a atividade fim de quem contrata. “Antes só era permitido que os serviços prestados através deste tipo de aliança se limitasse a atividades denominadas ‘meio’, caso de limpeza, vigilância e congêneres”.
O maior risco que uma empresa contratante de terceirizada corre se relaciona com recursos humanos. “Se o contrato não for bem feito pode ficar caracterizado que os funcionários fazem parte da empresa contratante, e não da terceirizada, incorrendo na obrigatoriedade de cumprimento de normas trabalhistas”, explicou Secco.
Ele também alerta que em certos casos existe até a necessidade de se modificar o contrato social das empresas envolvidas na transação, “por isso a recomendação de cautela”. O advogado também afirma que por se tratar de legislação nova deverão aparecer muitas dúvidas e situações controversas. “Daí a necessidade de suporte jurídico especializado”.
Para contribuir com a sociedade, Josemário Secco está se propondo a realizar palestras explicativas a empresas e trabalhadores. A primeira está agendada para a próxima semana, em parceria com a Câmara de Vereadores.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
