O juiz de direito, Elson Pereira de Oliveira Bastos, deferiu pedido liminar e determinou a suspensão de tramitação do projeto de lei (PL) 26/2019, que se encontra na Câmara Municipal de Cacoal.
A decisão, deferida na última quinta-feira, 2, suspende a suposta aprovação da referida lei em sessão ordinária na segunda-feira passada, para a realização de financiamento, no valor de R$ 5 milhões, da prefeitura junto à Caixa Econômica Federal (CEF), para obras de tapa-buracos.
O pedido de liminar foi protocolado pelos vereadores Paulo Rabelo, Mario Moreira, Claudemar Littig, Claudinei Ribeiro e Paulo Bezerra, que denunciaram “manobra” orquestrada pelo Presidente da Câmara, Valdomiro Corá e outros cinco vereadores, para inclusão do projeto na Ordem do Dia, a fim de obter a sua aprovação.
Em sua decisão, o magistrado determinou, ainda, que a prefeita Glacione Rodrigues (MDB) se abstenha de praticar qualquer ato que tenha por base as autorizações constantes do referido projeto de lei.
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Decisão Liminar MS CACOAL
