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Reunião aconteceu na quarta-feira / Foto: Divulgação

Na manhã de quarta feira 29, o deputado estadual sargento Eyder Brasil (PSL), participou junto com alguns parlamentares de reunião na Casa Civil. O assunto foram os avanços e os ajustes a proposta de emenda constitucional na reforma da previdência apresentada pelo governo de Rondônia.

Foi apresentado aos deputados a finalidade de tais  alterações no Projeto de Lei Complementar de n° 524, de 28 de setembro de 2009, onde a proposta quer ajustar o percentual de contribuição mensal dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos.

EMENDA

A emenda constitucional estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se ficar demonstrado que o referido regime próprio de Previdência Social não possui déficit atual a ser equacionado, onde a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas  aplicáveis ao regime geral de Previdência Social.

“É um projeto bom para o Estado, e deve ser estudado com atenção para que não haja perdas aos servidores”, destacou.

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