O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) analisa a legalidade do aumento dos subsídios dos vereadores no município de Pimenteiras do Oeste, na região sul de Rondônia.
Publicado no Diário Oficial do TCE da última segunda-feira, 2, a decisão do Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, relator do caso, é de interromper o processo até que ocorra o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 1.344.400/SP analisado no Supremo Tribunal Federal (STF) e que terá reflexos nesse município.
O presidente da Casa de Leis, Rafael da Silva Souza, foi informado da decisão e deverá paralisar situações nesse sentido.
Conforme apurou o Extra de Rondônia, o caso remete à Resolução nº 05/2020, que fixou os subsídios dos Vereadores, para a legislatura correspondente ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2024, sendo o valor de R$ 3,5 mil, com o presidente recebendo R$ 5 mil.
Até dezembro de 2021, os parlamentares recebiam R$ 3 mil e o presidente R$ 4,5 mil, mas teve aumento a partir de janeiro de 2022, conforme dados do Portal da Transparência da Casa de Leis.
Em análise, a unidade instrutiva detectou irregularidades na Resolução, mas o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário e não observou ilegalidade, e solicitou que o caso seja analisado pelo Pleno do TCE.
Na decisão, o conselheiro do TCE determinou que o caso seja suspendo até julgamento da questão no STF.
