O deputado Luizinho Goebel (PV) se manifestou sobre a matéria intitulada: “Reunião entre deputado e diretor do DNIT pode fechar balança da BR-435”. Ele declarou que não se posicionou a favor do fechamento da balança de pesagem do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) na BR-435, mas evocou o cumprimento da legislação vigente. O estado corre o risco de ser multado se não cumprir a lei.
Conforme explicou existe uma lei estadual (em anexo) que isenta de pesagem nas balanças do DER os caminhões que transportam produtos saídos diretamente da lavoura ao armazém para secagem e armazenamento com a devida nota do produtor rural, como era o caso em questão.
Outra questão discutida pelo parlamentar com a direção do DER é a autonomia sobre quem deve realizar a fiscalização na BR-435, uma vez que a via deixou de ser estadual (antiga RO 399) para se tornar rodovia federal. Nesse caso a competência para a fiscalização teria quer ser do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).
A lei número 3.228, de 21 de outubro de 2013, sancionada pelo governador Confúcio Moura (PMDB) determina a dispensa da pesagem, além dos produtos oriundos das lavouras, cargas vivas com até 18 cabeças de gado.
Veja mais sobre o assunto através do link
Texto: Da Assessoria
Foto: Extra de Rondônia
