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PREFEITURA-DE-VILHENA-300x206A Justiça determinou o cancelamento de licitação realizada em outubro passado, no município de Vilhena, para execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica do setor 15 e 17.

O cancelamento aconteceu após Mandado de Segurança (MS) pedido pelo empresário Fausto de Oliveira Moura, responsável pela Projetus Engenharia e Construções Ltda.  O empresário acusou o servidor municipal Everson Abymael Francisco, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPLMO), de ter cometido “ato ilegal e abusivo”.

Conforme o MS, o empresário apresentou impugnação tendo em vista a existência de vícios e nulidade no edital de licitação. As propostas, através de envelopes, seriam recebidos até às 08h00 do dia 25 de outubro de 2013.

Relatório apresentado à Justiça pelo pregoeiro, constou erros no edital, o que motivou a suspensão da licitação. O MS foi deferido no dia 6 de janeiro deste ano pelo Juiz de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas.

ATO ILEGAL

 

Texto: Extra de Rondônia

Foto: Extra de Rondônia (Matias Siqueira)

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