Sancionada em 2 de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
Pela lei, desde domingo (3), as Prefeituras com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do Governo Federal.
Os Prefeitos, por sua vez, correm o risco de perder o mandato. O município de Espigão já está realizando o transporto para o aterro sanitário no município de Vilhena, cumprindo a Lei.
Mesmo com esse novo destino para o lixo, é extremamente importante a participação na Coleta Seletiva Solidária, projeto que será implantado em seguida pela Prefeitura Município.
Texto: Ascom
Foto: Divulgação
