Em acórdão publicado no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia lançou decisão do processo 5412/2012, referente a Tomada de Contas Especial sobre regularidade de repasses previdenciários pelo Poder Executivo ao Instituto de Previdências. No procedimento foram averiguadas as condutas do prefeito Zé Rover e vários integrantes do primeiro escalão, com três deles sendo reprovados. A Corte determinou multa ao prefeito e ao ex-secretário de Governabilidade do Município, Gustavo Valmórbida, com valor superior e cem mil reais.
Além de Rover e seu primo, o ex-secretário de Educação José Carlos Arrigo foi penalizado pela decisão, mas de forma bem mais branda que os outros dois. Os demais investigados, o ex-secretário de Saúde Vivaldo Carneiro, o ex-Chefe de Gabinete Bruno Pietrobon, e o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo Machado, tiveram seus relatos aprovados.
O caso se deve a omissão no repasse das contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento dos servidores entre os meses de maio e outubro de 2.012. Segundo o TC, a falta de pontualidade no recolhimento do tributo onerou as finanças do Município em R$ 100.671,15 em juros e mora. Ao prefeito e a Valmórbida foi decretada a devolução do dinheiro, que corrigido para 2.015 corresponde a R$ 169.610,25.
Além disso, eles tiveram a multa elevada por outros acréscimos correspondentes a penalidades pelo ato infracional. Os condenados dispõem de 15 dias a contar da publicação para recolher a multa à conta única do município e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Autor: Extra de Rondônia
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