O deputado estadual Chiquinho da Emater (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei ordinária que assegura a remuneração dos servidores públicos que necessitam se afastar do cargo para exercer mandato diretivo em conselhos profissionais.
De acordo com o projeto, considera-se como servidor público para efeito de aplicação da lei, os funcionários dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de qualquer um dos poderes de Rondônia, contratados sob qualquer regime jurídico de trabalho.
“Os mandatos de dirigentes dos diversos conselhos profissionais são honoríficos e não remunerados, mas trata-se de uma entrega do profissional, que oferece seu nome para dirigir a entidade que regula a sua profissão e o fiscaliza em prol do interesse social”, explicou o parlamentar.
