O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) considerou “regular com ressalva” as atividades do portal de transparência da prefeitura de Vilhena.
Porém, embora a prefeitura tenha alcançado índice de 94,01% de transparência e recebido o certificado de qualidade, a auditoria mostrou que são necessários reparos no Portal, já que detectou imperfeições acerca de informações obrigatórias, que, apesar de não serem passíveis de ensejar a aplicação da pena de proibição de transferências voluntárias, são impostas pela legislação e exigem cumprimento compulsório.
“Desta forma, o órgão instrutivo entendeu necessário adotar medidas saneadoras tendentes a corrigir as seguintes falhas apontadas no relatório técnico devido a várias infringências devido à ausência de informações obrigatórias, como: não apresentar, em menu específico, a relação mensal das compras feitas pela Administração (material permanente e de consumo); não conter indicação da autoridade designada para assegurar o cumprimento da LAI; não disponibilizar o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; rol de documentos sigilosos, com identificação para referência futura”, diz a decisão proferida nesta segunda-feira, 22, pelo conselheiro relator do TCE, Paulo Curi Neto.
Conforme o Extra de Rondônia apurou, o conselheiro também deu um “puxão de orelha” e recomendou ao prefeito Eduardo Japonês (PV), ao responsável pelo Portal da Transparência e ao controlador geral, para que, juntos, adotem medidas tendentes a ampliar ainda mais a transparência da Prefeitura, o que será objeto de auditoria no curso deste exercício, corrigindo as impropriedades remanescentes no portal.
