A pedido do Extra de Rondônia, a assessoria da prefeitura e a Procuradoria-Geral (PGM) de Vilhena apresentaram relatório detalhando toda a questão jurídica que envolve o Município e a Energisa.
Apresentaram os argumentos que justificariam a nova investida da administração junto a companhia para abrir negociações, conforme o site divulgou semana semana (leia AQUI).
Segundo o que foi apresentado, atualmente há 9 processos da Energisa contra a Prefeitura de Vilhena cobrando dívidas de consumo de energia elétrica das últimas décadas (conforme tabela abaixo).
Destes, seis processos já transitaram em julgado e nos outros três a prefeitura foi condenada em primeira instância e atualmente recorre da decisão. No total, a Prefeitura deve, como valor principal (desconsiderando juros, multas e honorários), mais de R$ 50 milhões.
Esse montante foi se acumulando ao longo do tempo após diversas administrações deixarem de pagar a conta de energia da iluminação pública de Vilhena.
Apenas o valor já transitado em julgado (segundo a assessoria, sem possibilidade de recurso da Prefeitura) soma R$ 39 milhões. A atual gestão garante estar pagando a conta em dia desde o momento em que assumiu, evitando que a dívida aumentasse ainda mais.
A PGM assegura que nenhum desses valores está prescrito e não há possibilidade de evitá-los em uma espécie de “calote”, como foi sugerido por alguns. “O consumo da energia foi realizado e deve ser pago, como atestam as decisões judiciais já mencionadas”, informa a assessoria.
Inclusive, dos seis processos que já transitaram em julgado, três têm cumprimento de sentença ativo, o que significa que após a Justiça ter determinado de forma definitiva que a Prefeitura deve à Energisa, a concessionária está cobrando o valor, exigindo, assim, o cumprimento da sentença. Por isso, a necessidade de entrar em negociação com a empresa.
Um dos processos entrou neste mês em precatório, o que significa que não pode mais ser negociado administrativamente e deverá começar a ser pago, impreterivelmente, pela Prefeitura já em 2020 obedecendo prioridade por antiguidade.
Tendo em vista este cenário e a data antiga da maioria dos processos, a Prefeitura estima que deverá pagar um total de cerca de R$ 90 milhões quando adicionados os juros, multas e honorários ao montante devido (ato obrigatório em decisões judiciais), o que representa uma soma de mais de R$ 40 milhões de juros, multas e honorários.
Teria sido por esta razão que o prefeito Eduardo Japonês comemorou a negociação da dívida que conseguiu com a Energisa ainda no ano passado: a desconsideração administrativa dos juros, multas e honorários reduziu praticamente pela metade o valor que seria pago e ainda havia garantido prazo de 20 anos para o pagamento, bem como acrescentado um projeto de eficiência energética em LED que proporcionaria economia de 50% no valor da conta de energia do município.
A PGM destaca que aqueles que criticaram a Prefeitura pela negociação e atrapalharam o processo poderão ter causado prejuízo de dezenas de milhões de reais que será pago pelos cofres públicos municipais durante vários anos e administrações à frente, uma vez que não há possibilidade legal de a Prefeitura pagar menos do que está na tabela abaixo sem a realização da negociação.
