O Ministério Público (MP) instaurou Inquérito Civil Público para investigar eventual prática de improbidade administrativa consistente na ocorrência de Nepotismo na prefeitura de Espigão do Oeste.
O Diário Eletrônico do MP publicou o Extrato de Portaria nesta terça-feira, 10, que é assinada pelo promotor de justiça Vinícius Basso de Oliveira.
A denúncia envolve três servidores municipais da prefeitura, especificamente Jackeline Coelho da Rocha (Procuradora-Geral do Município), sua irmã Fabiana Coelho da Rocha (ocupante do cargo em comissão de Diretora de Divisão de Administração Pedagógica) e de Célio Silveira (ocupante do cargo em comissão de Diretor de Transporte Escolar), que é marido de Fabiana e cunhado de Jackeline.
O caso corre no MP desde setembro de 2019, quando a ouvidoria do MP recebeu a denúncia através de carta, relatando o suposto crime no âmbito da administração pública municipal.
A princípio, o MP enviou ofício ao prefeito Nilton Caetano de Souza para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos detalhados acerca dos fatos.
Também, via ofício, solicitou ao Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, cópia das fichas financeiras dos servidores envolvidos referente aos anos de 2017 a 2020, informando, ainda, o seguinte: a) quais cargos cada um deles exerce atualmente; b) a data da posse/nomeação no cargo; c) a lotação específica (além de informar o órgão ao qual o servidor está vinculado, por ex. SEMED, deverá ser especificada a unidade administrativa na qual o servidor trabalha, isto é, em qual repartição ele trabalha, inclusive informando quem é o superior hierárquico do servidor); d) por fim, cópia da declaração de existência/inexistência de parentesco com outro servidor, firmada quando da assunção do cargo/função.
“Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88); Considerando que a prática de nepotismo ofende os princípios da indisponibilidade do interesse público, eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa, portanto, constitui ato de improbidade, resolve instaurar inquérito civil público com a seguinte finalidade: Apurar eventual prática de improbidade administrativa”, diz um trecho da ação do MP.
O Extra de Rondônia deixa espaço à disposição dos servidores envolvidos ou qualquer autoridade da prefeitura para eventuais esclarecimentos do caso.
>>> LEIA, ABAIXO, O INQUÉRITO NA ÍNTEGRA:
INQUERITO ESPIGAO NEPOTISMO
