Nesta segunda-feira, 30, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ) concedeu decisão liminar de caráter preventivo que impede o Estado e municípios de Rondônia de flexibilizar as restrições do comércio por uma segunda vez.
Assim, continuam em vigor os dois decretos estaduais, tanto o que restringiu a atividade comercial, na segunda-feira passada, quanto o que liberou em partes, na quinta-feira passada.
Estes decretos passam a ser o limite para os municípios do Estado, que não poderão permitir funcionamento de atividades que o decreto estadual restringe.
O Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus em Vilhena, desde sábado, trabalhava na redação de um decreto municipal que flexibilizaria as restrições ao comércio local para além do que o Estado prevê em seu segundo decreto, o de n° 24.891.
No entanto, a decisão do TJ impõe a obrigatoriedade de todos seguirem os limites do Estado.
Dessa forma, os membros do Comitê continuarão os estudos nesta noite e durante a terça-feira, 31, para analisar até que ponto Vilhena poderá liberar a atividade comercial no município, tendo como teto as atividades permitidas no decreto estadual em vigor.
Presentes na reunião por videoconferência realizada no fim da tarde desta segunda-feira, representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral do Município e Chefia de Gabinete da Prefeitura explicam que nenhum decreto foi revogado com a liminar.
Como o Estado pretendia elaborar um terceiro decreto flexibilizando ainda mais as restrições, a Justiça tomou esta decisão em caráter preventivo, proibindo liberações além das que já estão em vigor.
Portanto, fica proibido, segundo a liminar, liberar o funcionamento de mais atividades comerciais a partir de agora, antes que o Estado e seus municípios “disponham de kits para exames de detecção da covid-19, equipamentos de proteção individual e estruturação e coordenação das redes de saúde (de baixa, média e alta complexidade), possibilitando atingir o melhor cenário para enfrentamento da pandemia”.
O texto final do segundo decreto municipal, deste modo, deve ser divulgado amanhã, após nova reunião do Comitê. Segue abaixo link para download dos três decretos em vigor atualmente: os dois estaduais e o municipal.
Decretos Estaduais
Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 – www.bit.ly/decreto24887
Decreto n° 24.891, de 23 de março de 2020 – www.bit.ly/decreto24891
Decreto Municipal
Decreto n° 48.795, de 20 de março de 2020 – www.bit.ly/DecretoComite
