Procuradoria Geral do Município de Vilhena / Foto: Extra de Rondônia

A prefeitura de Vilhena perdeu a segunda das várias ações que tenta contra o radialista Júlio Cesar Silva, o popular Julinho da Rádio, e os contribuintes são os que terão que pagar R$ 5 mil de honorários advocatícios por ser 10% do valor dado à causa.

A decisão foi proferida na última sexta-feira, 14, pela juíza Christian Carla de Almeida Freitas, ao analisar ação de indenização por danos morais por supostas ofensas.

A prefeitura, que pedia R$ 50 mil, alegou que o comunicador produziu um vídeo com conteúdo inverídico e gravemente ofensivo, referente ao atendimento de uma paciente no Hospital Regional de Vilhena, e requereu a remoção do material das redes sociais.

Em sua defesa, o radialista afirmou que o vídeo é trabalho jornalístico e foi exercido  de forma regular da liberdade de imprensa e de expressão e requereu a improcedência da ação, além de condenação de litigância de má-fé.

Ao analisar a ação, a magistrada verificou se tratar de matéria jornalística, não se caracterizando a prática de ato ilícito.

“Nessa seara, devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF), de acordo com o princípio da proporcionalidade. Portanto, a matéria em questão representa, em verdade, característica de uma sociedade democrática e livre de censura, em que as publicações são imbuídas de juízo crítico, mas com limitações impostas pelo direito à inviolabilidade da honra da imagem”, asseverou a magistrada na sentença.

Setença da magistrada em Vilhena / Foto: Divulgação

PREFEITO E PROCURADORES SERÃO RESPONSABILIZADOS

O advogado Carlos França, que defendeu Julinho, disse que moverá processo na justiça para que o prefeito Eduardo Japonês (PV) e os Procuradores do Município sejam responsabilizados por usarem a máquina pública e provocar prejuízos aos cofres municipais na tentativa de intimidar o comunicador a parar com as críticas – segundo ele – aos desmandos praticados na administração atual

Para Julinho, o prefeito quer calar a voz do povo. “Esses processos são uma covardia, um desrespeito ao Jornalismo, nada disso é tolerável. O prefeito e seu bando, gostando ou não, vou continuar a defender a população contra o IPTU abusivo, cobrança de asfalto e outros atos suspeito na administração pública. Querem calar o povo”, disse.

Ele citou, ainda, trecho do que disse a Ministra Carmém Lúcia sobre o jornalismo. “Não há democracia sem uma imprensa livre. Não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem acesso às informações”.

MAIS R$ 5 MIL DOS CONTRIBUINTES

Em maio passado, a prefeitura perdeu a primeira ação e também foi condenada a pagar R$ 5 mil de honorários advocatícios (leia mais AQUI).

 

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