O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) acatou defesa técnica e determinou, no último dia 30 de novembro, parecer pelo imediato arquivamento do processo nº 06038/17, contra os vereadores por irregularidades administrativas na Casa de Leis em Vilhena.
Assim sendo, os parlamentares ficaram salvos da aplicação de multas e sanções previstas em lei.
O caso trata de auditoria realizada pelo TCE na Câmara de Vilhena no período de janeiro a agosto de 2017 constatando uma série de irregularidades que infringiam o art. 37, incisos II e V da Constituição Federal, referente à falta de realização de concurso público, homologação e nomeação dos aprovados e exoneração de servidores comissionados, além da extinção de cargos.
O ex-presidente da Câmara, Adilson de Oliveira (PSD), que coordenou as atividades o Legislativo no biênio 2017/2018, deu início aos procedimentos para cumprimento das determinações impostas pelo TCE, cabendo ao atual presidente, Ronildo Macedo (PV), biênio 2019/2020, dar sequência nos trabalhos e cumprir na totalidade as exigências.
Diante de alguns fatores que impediram o cumprimento dos prazos e da totalidade das determinações previstas no Acórdão AC2-TC 00867/18, em junho deste ano, o corpo técnico do TCE e o Ministério Público de Contas (MPC) requereram aplicação de multas e demais sanções contra os parlamentares.
Contudo, o diretor jurídico da Câmara de Vilhena, Adenilson Magalhães, que acompanha o processo, interpôs defesa técnica pugnando pela inaplicabilidade de multas e sanções ante a evidente evolução do Poder Legislativo na Legislatura.
Em sua tese defensiva com mais de 100 páginas, Magalhães especificou ao TCE, ponto a ponto, todas as providências adotadas pelo presidente na busca pelo cumprimento das determinações, demonstrando, ainda, o progresso do Casa de Leis e os esforços dos vereadores que, em 4 anos, corrigiram 40 anos de irregularidades.
“Embora ainda falte a manifestação do MPC, e o julgamento final dos Conselheiros do TCE, tenho que a vitória será absoluta, o que coroa o trabalho brilhante feito pelos vereadores da atual legislatura”, disse Adenilson.
