Vítima de um sistema de desconto aprovado pelo poder executivo em 2008, o advogado César Volpi esteve na redação do Extra de Rondônia para alertar a população sobre os direitos que por muitas das vezes ficam omissos.
Volpi diz que o benefício foi concedido ainda na gestão do ex-prefeito Marlon Donadon, alguns meses antes de deixar o mandato. A lei municipal nº. 1741/2003 e os decretos 15.129 e 15.273/2008, previa um desconto de 80% para os usuários do SAAE que tinham débitos com a instituição. Muitos moradores aproveitaram a benesse e quitaram suas obrigações.
Depois, em 2010, o Ministério Público (MP) entrou com uma ação anulando o desconto e determinando o lançamento dos débitos mesmo para aqueles que já haviam quitado suas dívidas. Segundo o advogado, essa situação deixou moradores desconformados.
Dentre os que se disseram prejudicados com a anulação do desconto está a aposentada Geralda Brigagão Volpi, mãe do advogado Volpi. Na ocasião, segundo o advogado, a mãe assumiu uma dívida deixada pelo falecido marido e que estava em R$ 1.821,67. Com o desconto cedido pela prefeitura, a dívida caiu para R$ 365 e foi quitada pela contribuinte.
Com a ação do MP, a dívida, uma vez quitada legalmente, voltou à tona e a prefeitura executou a aposentada, obrigando-a pagar a divida que, corrigida, totaliza em R$ 2.020,27.
Segundo Volpi, a lei não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, ou seja, todos os contribuintes que sanaram suas dívidas enquanto a lei era válida, não pode receber nenhuma nova cobrança.
Foi o que entendeu um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, numa ação impetrada por Volpi em defesa a um cliente insatisfeito com o retrocesso da lei. De acordo com a ementa, o juiz pediu a nulidade da sentença, pois, o desconto foi concedido por lei. Pelo fato da lei não ter sido declarada inconstitucional, não há que se falar em invalidade dos atos durante sua vigência. A nova legislação não pode atingir situação já consolidada, em respeito ao princípio da retroatividade das leis.
Em visita à redação do Extra de Rondônia, Volpi confirmou que apelará mais uma vez na justiça pedindo a anulação da cobrança com base em outros processos já ganhos pelo advogado. Ele, ainda, orienta aos moradores que já pagaram as dívidas na totalidade a entrarem com um pedido de compensação tributária.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
