Órgão fiscalizador detectou e enumerou falhas graves no portal do Legislativo
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Paulo Curi Neto, em decisão nesta semana, alertou o presidente da câmara de Vilhena, Adilson de Oliveira (PSDB), acerca da necessidade de corrigir falhas graves detectadas no Portal da Transparência do Poder Legislativo.
De acordo com Curi, embora o portal tenha apresentado índice de 77,20%, o Corpo Técnico encontrou imperfeições de informações essenciais e advertiu Oliveira a respeito de sanções caso haja omissão em corrigir as falhas.
O órgão fiscalizador das contas públicas sugeriu a abertura de prazo para que os responsáveis adotassem medidas saneadoras com a finalidade de disponibilizar, em ambiente virtual e de amplo acesso, as informações essenciais e obrigatórias elencadas na legislação de transparência.
Entre as irregularidades, consta a não divulgação de informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória e a legislação relacionada a gastos dos parlamentares, e por não disponibilizar comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Também constam o descumprimento do princípio da publicidade, não disponibilizar quanto às receitas: informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título (receitas de serviços, inscrições, remunerações sobre aplicações financeiras, etc.), indicando a nomenclatura, classificação, data da entrada e valor, relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO; atos de julgamento de contas anuais.
POLÊMICA
A verba indenizatória, proveniente dos valores gastos com a “atividade parlamentar” pelos vereadores de Vilhena, é um dos assuntos mais polêmicos envolvendo a atual legislatura. Relembre AQUI e AQUI
O advogado Caetano Neto impetrou ação popular na justiça contra todos os vereadores para acabar com essas despesas. Relembre AQUI
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
