Contudo, o decreto estabelece exceção e formalidade especial para caso alguma pessoa, não integrante do Comitê, requeira as informações, o que se dará através de “Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo”, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa. E não apenas isso: terá que especificar, obrigatoriamente, a finalidade do pedido.
O decreto considera que a Lei Municipal definiu as competências e estabeleceu diretrizes para o funcionamento do Comitê, regulamentando os procedimentos levados a efeito pelo Poder Público para credenciamento de segurança e tratamento de informações, a serem classificadas segundo critérios definidos na norma.
“§ 1º O acesso às informações classificadas nos termos desse Decreto a pessoa não integrante do COPEN-VHA se dará por meio de extrato e mediante assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, pelo qual a pessoa se obrigará a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. § 2º O requerimento de disponibilização do extrato a que se refere o §1º deve especificar obrigatoriamente quais as reuniões pretendem acessar e a finalidade do pedido”, especifica.
O decreto é publicado após questionamentos da sociedade quanto às divergências de informações da Covid-19 e uma solicitação negada ao vereador Dhionatan Pagani (PSDB).
O parlamentar levou o caso à Tribuna da Casa de Leis na 1ª sessão ordinária do ano e considerou o fato como “absurdo” e “desrespeito” do secretário municipal de saúde, Afonso Emerick, ao negar o repasse de informações das reuniões do Comitê de Enfrentamento à Covid-19.
“Recebi a resposta oficial do secretário, dizendo que nas reuniões podem surgir assuntos inerentes à pandemia, que podem conter peculiaridades que não podem ser expostas, portanto, são restritas. Isso é um verdadeiro absurdo e um desrespeito. Envolve segurança nacional? Diz respeito ao presidente da república? Quero as atas e as pessoas precisam saber o que está rolando nas reuniões. Se o secretário não poder responder a um vereador com suas prerrogativas, vai responder a quem?”, questionou.
REQUERIMENTO
Contudo, na mesma sessão ordinária, Pagani apresentou requerimento – o qual foi aprovado por unanimidade em plenário – solicitando do prefeito o envio de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas em 2021 pelo Comitê, ficando afastada qualquer alegação de assunto sigiloso ou restrito, tendo em vista que o Comitê é um Poder deliberativo constituído e coordenado pelo poder público, mais especificamente pelo Decreto n° 48.875, de 2 de abril de 2020.
